quinta-feira, 1 de março de 2012

Contra o corte de carreiras e aumento dos passes na Soflusa - Moção CDU apresentada na Assembleia Municipal do Barreiro a 28 de Fevereiro de 2012



MOÇÃO

O Governo aprovou através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011 de 10 de Novembro, o denominado “Plano Estratégico de Transportes – Mobilidade Sustentável – Horizonte 2011-2015” – PET. Fê-lo sem qualquer tipo de consulta ou discussão pública.

Este Plano constitui uma clara estratégia de encerramentos (600 km de ferrovia, a somar aos mais de 1000 km’s encerrados nas últimas décadas), de privatizações, de aumento de preços, redução de passes sociais, de retirada de direitos e despedimentos de trabalhadores no sector, e, em última instância, de destruição de um dos pilares do nosso Estado Social – o direito à mobilidade – representando, assim, um verdadeiro retrocesso civilizacional.

O direito à mobilidade que só se garante pela existência de uma rede de transportes públicos, intermodal, segura e confortável, com equidade social e universalidade no seu acesso, como condição fundamental de desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, justiça social, igualdade de oportunidades e coesão territorial, e que o PET propõe reduzir à exiguidade.

A par do PET, o Governo criou um Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar uma proposta de revisão das redes de transportes públicos e de simplificação do sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, que resultou num estudo que já mereceu parecer desfavorável por parte da Câmara Municipal do Barreiro, bem como por parte da Assembleia Metropolitana de Lisboa. Ambas as entidades reconhecem que as inúmeras medidas apresentadas naquele estudo, carecem de justificação técnica e política, não existindo qualquer definição de quais os impactos resultantes do que é proposto, nem tão pouco a análise do custo-benefício, e principalmente, não corresponde às necessidades da população que reside, estuda e trabalha na Área Metropolitana de Lisboa.

Medidas de corte de carreiras como as que entraram ontem em vigor na Transtejo e Soflusa, não resolvem o problema do défice das empresas, como o Governo quer fazer crer. Atingem isso sim, os trabalhadores das mesmas e os utilizadores dos transportes públicos, que veem diminuída a oferta de serviços, bem como a qualidade dos mesmos. Ainda, faz aumentar o tempo de deslocação dos utentes, pela redução de oferta fora das horas de ponta, visto que nem todos se restringem a estes horários.

O aumento de tempo de transporte e de perda da sua qualidade, associado ao seu aumento de custo, leva cada vez mais à opção pelo transporte individual, como tem vindo a acontecer a elevado número de passageiros ocasionais, que consequentemente levam à perda de receitas para as próprias empresas de transportes.

Aliado a todas estas questões, também os aumentos dos passes que se verificaram a partir de 1 de Fevereiro, (o terceiro aumento em menos de um ano, representando no seu total, o maior aumento do preço dos transportes públicos de sempre), são mais uma medida de estrangulamento ao direito à mobilidade, que no caso do Barreiro é extremamente penalizador em relação aos restantes municípios servidos pelo transporte fluvial. O Navegante, que não confere mais mobilidade na prática, relativamente à que os utentes já possuíam, com os combinados, neste passe o preço é significativamente agravado. Por outro lado, como é possível que o Navegante Barreiro/Soflusa equivalente ao âmbito territorial do passe L12, tenha um custo de 56,10 € quando o Navegante Seixal/Montijo da Transtejo que equivalem no âmbito territorial ao L123, tenham um custo de 49,50 €, isto é, menos por mais.

Todas estas medidas só têm um único objectivo, entregar os serviços públicos à exploração privada, com pleno desprezo do direito à mobilidade e qualidade de vida das populações.

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro, tendo isso em conta, reunida no dia 28 de Fevereiro de 2012, decide:

1 – Que a Câmara Municipal do Barreiro exija junto do Governo e do Grupo Transtejo – Soflusa a redução dos preços do passe Navegante Barreiro/Soflusa.

2 – Enviar a presente moção ao Conselho de Administração da Soflusa, aos Sindicatos dos Transportes Fluviais, a todos os Grupos Parlamentares com acento na Assembleia da República, à Secretaria de Estado dos Transportes, e à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas.

Barreiro, 28 de Fevereiro de 2012

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Barreiro


A presente moção foi aprovada por maioria, com 20 votos a favor da CDU e do BE, 3 votos contra do PSD e 8 abstenções do PS.

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