O Grupo Parlamentar “Os Verdes” entregou, hoje, na Assembleia da República um
Projecto de Lei, em anexo, que repõe a taxa do IVA na restauração em 13%.
Aliás, por altura da discussão do Orçamento de Estado para 2012, as
Associações do Sector divulgaram estudos que indicavam que, na sequência da
proposta do Governo em aumentar a taxa do IVA na restauração em 10%, este ano
encerrariam mais de 20 mil casas de restauração e que se extinguiriam cerca de
50 mil postos de trabalho.
Este mais que previsível cenário, levou o Grupo Parlamentar “Os Verdes” a
apresentar uma proposta de alteração à Proposta de Lei do Orçamento de Estado
para 2012, no sentido de manter o IVA no sector da restauração na taxa
intermédia.
Porém, indiferentes às desastrosas consequências que o aumento do IVA na
restauração iria provocar, os partidos da maioria acabaram por chumbar a
proposta do Partido Ecologista “Os Verdes” e a taxa do IVA na restauração sofreu
um aumento de 10% situando-se nos 23%.
Hoje os resultados são desastrosos, encerramentos e falências de
estabelecimentos do sector da restauração e consequentemente a extinção de
milhares de postos de trabalho e portanto, milhares de novos desempregados.
Uma das medidas que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na
Taxa Intermédia, ou seja nos 13%.
Consulte aqui o Projecto - Lei do PEV
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