“Como desmontar a estratégia do Governo para o sector das Águas e Saneamento”

No documento apresentado pelo Governo para a Reestruturação do Sector das Águas, é dito que tal documento visa, na consciência do seu promotor, garantir a continuidade, universalidade, qualidade e sustentabilidade na prestação do serviço público de abastecimento e saneamento de águas. Objectivo positivo, mas o percurso para o atingir não é, em nada, o correcto.

Começa por destituir as décadas de trabalho e empenho que os municípios levaram a cabo no sentido de encontrar soluções para os serviços de abastecimento e saneamento. A evolução qualitativa destes serviços ao longo dos anos, em muito se deve à implementação do Poder Local Democrático, juntamente com as populações, e que permitiu dotar o país de infraestruturas de abastecimento de água e saneamento. O Governo ao apresentar este documento, fá-lo à revelia das mesmas autarquias que ao longo dos anos foram parceiros do Estado, e que colmataram graves ineficiências no que diz respeito à prestação de serviços básicos e essenciais.

Mais, a referida estratégia agora apresentada pelo Governo afasta por completo os municípios das decisões, o que não é de espantar, já que no final, o objectivo é a privatização do sector das águas e saneamento. Objectivo aliás já referido no documento da Reforma do Estado, intitulado “Um Estado Melhor”, onde se refere que “na reestruturação empresarial do sector das águas, ponderando a sua concessão, proporcionar maior coesão social e territorial, qualidade ambiental e sustentabilidade económico-financeira, através de políticas de agregação de sistemas multimunicipais, maior integração entre os sistemas de águas em alta e em baixa, recuperação gradual dos custos nas tarifas e harmonização tarifária. Adicionalmente, a transferência, através de contratos de concessão, dos aproveitamentos hidráulicos administrados pela APA, atribuindo aos utilizadores de recursos hídricos a responsabilidade pela gestão das infraestruturas de que são utilizadores e permitindo à APA centrar a sua actividade na missão fiscalizadora e reguladora.”

Posto isto, vamos desmontar esta dita estratégia de reestruturação do sector das águas e saneamento, proposta pelo Governo, enumerando três etapas: 

1 – Agregação dos vários sistemas multimunicipais

Diz o Governo que a agregação dos actuais 19 sistemas multimunicipais em apenas 5 no território continental, visa colmatar a fragmentação que existe neste sector, proporcionando desta forma, ganhos de escala e eficiência, factores que serão decisivos para o acesso a Fundos Comunitários.

Nada mais errado. É inegável que no sector das águas e saneamento, quanto maior for o nível de proximidade com as populações, mais eficiente será o serviço prestado. Com esta agregação, perder-se-á esta proximidade, assim como a gestão destas sociedades por parte dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos pelas populações. O papel das autarquias nas novas sociedades criadas pós fusão, será de mero órgão consultivo, sem direito de voto, e por isso, sem direito de decisão no futuro das águas e abastecimento das suas populações. Mais, com a agregação de diferentes realidades territoriais, perde-se toda uma estratégia local já construída por cada município.

2 – Recuperação de custos e harmonização tarifária

Diz o Governo que o actual modelo é insustentável do ponto de vista económico.

Ora, perante um novo Regulamento Tarifário é de prever profundas mudanças nesta matéria, onde, mais uma vez, os municípios não foram ouvidos. Mudanças que fazem antever mais dificuldades no acesso à água e ao serviço de saneamento básico, com o aumento das injustiças sociais que advêm de um único modelo tarifário que não tem em conta as particularidades locais, bem como, as políticas sociais que cada município decide tomar, perante as dificuldades das suas populações. Com o aumento de poderes da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que se assemelha agora a uma verdadeira autoridade nacional, esta pode vir a determinar as tarifas. Pode também insurgir-se nas políticas municipais, o que constitui uma clara violação da autonomia do Poder Local no que diz respeito a matérias financeiras e patrimoniais.

3 – Concessão dos sistemas

Por mais que o Governo negue, o objectivo máximo desta reestruturação é efectivamente a concessão dos sistemas, que representa claramente a privatização deste sector e a mercantilização da água e dos serviços de saneamento, onde os municípios e as suas populações serão meros clientes, que verão as tarifas a aumentar, degradação do serviço e da sua qualidade até aqui alcançada, em favor de um privado cujo objectivo é apenas e só a obtenção do lucro. Muitos vão sendo os exemplos espalhados por esse mundo, onde as privatizações neste sector foram desastrosas, sendo que muitos tentam reverter o processo através de uma remunicipalização. O Governo com esta reestruturação opta então enveredar por um caminho que outros países já provaram ser o errado.

Como se pode verificar, todo este processo encetado pelo actual Governo, tem vindo a ser feito com um claro objectivo: entregar o serviço de abastecimento de águas e saneamento ao sector privado. Feito à revelia das autarquias e das populações.

É inaceitável que o sector das águas e saneamento, dada a sua vital importância para as populações e para o país, não receba do Governo investimento no sentido de garantir o igual acesso de todos a estes serviços. Pelo contrário, recebe sim uma clara estratégia assente num processo de pressão e de chantagem face às actuais dificuldades financeiras a que os municípios se encontram sujeitos, também resultado das sucessivas políticas de ataque ao Poder Local Democrático.

A água e o saneamento são um Direito Humano Fundamental, consagrado pelas Nações Unidas, constituem serviços públicos essenciais a que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e localização geográfica devem ter acesso, motivo pelo qual se devem manter a sua gestão pública, assegurada por empresas de natureza pública e cuja actuação seja pautada por princípios de igualdade, justiça, solidariedade, coesão social e territorial e sustentabilidade ambiental.

artigo de opinião de Susana Silva - Dirigente e membro da comissão executiva do PEV, publicado no distrito online

Deslizamento de terras na linha do Sado motiva pergunta do PEV no Parlamento

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia,sobre o deslizamento de terras para a linha ferroviária do Sado que ocorreu na Freguesia da Baixa da Banheira, Moita, no início do mês de Dezembro. O PEV considera urgente que seja elaborado, pela REFER, um projeto de estabilização das encostas que ladeiam a linha férrea de modo a prevenir a ocorrência de acidentes e, nesse sentido, questiona o Governo sobre a matéria em causa.

   

Pergunta: 

Moradores da freguesia da Baixa da Banheira, concelho da Moita, denunciaram ao PEV que ocorreu, na madrugada de 07 de Dezembro de 2014, um deslizamento de terras junto à passagem desnivelada superior, localizada ao Km 3+175 da linha ferroviária do Sado, que quase atingiu a linhados carris, deixando em perigo iminente as traseiras de alguns quintais e prédios que correm o risco de ruir. Teme-se que, com mais alguns dias de mau tempo e com precipitação intensa, dada a instabilidade da vertente e o estado do muro, possa ocorrer um novo deslizamento de terras na linha férrea, que, a acontecer, poderá causar alguma tragédia.

Deste modo, torna-se imperioso que seja elaborado urgentemente pela REFER um projeto de intervenção global para a estabilização das encostas que ladeiam a linha férrea, na zona sob a sua jurisdição, e que seja levado a cabo uma ação de limpeza dos resíduos, entulho e vegetação nas encostas. No âmbito dessa intervenção de garantia de segurança, impõe-se igualmente atender ao facto de junto à passagem desnivelada superior que serve de atravessamento rodoviário e pedonal da Rua Ville Plaisir na Baixa da Banheira, existirem pequenos muros de alvenaria intercalados com umas “barras de ferro” obsoletas, as quais constituem um perigo de ocorrência de acidentes de queda por descuido, em particular em relação às crianças que ali residem e brincam. Seria, assim, aconselhável que a REFER retirasse as “barras de ferro” e construísse um muro contínuo em alvenaria ao longo da Rua Sebastião da Gama para acautelar a segurança na área envolvente sul desta passagem desnivelada. Este é um problema que urge igualmente resolver.

Assim, solicito a S. Ex.ª Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo a que o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo e a REFER têm conhecimento do deslizamento de terras ocorrido na linha ferroviária do Sado, junto à passagem desnivelada superior que serve de atravessamento rodoviário e pedonal da Rua Ville Plaisir na Baixa da Banheira?
2. Quando estamos conscientes dos perigos que a esta situação representa, agir com urgência é uma responsabilidade que se impõe. Para quando uma intervenção integrada de estabilização e limpeza das encostas que ladeiam a linha férrea?
3. Que medidas foram, estão a ser ou serão ponderadas para solucionar o avançado estado de conservação dos guarda-corpos com “barras de ferro” existentes ao longo da Rua Sebastião da Gama na área envolvente sul desta passagem desnivelada? 

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)

www.osverdes.pt

Lisboa, 15 de Dezembro de 2014

Em defesa dos serviços públicos

Há já vários anos que vimos assistindo a uma saga contra a prestação de serviços pelo sector público do Estado, com a respectiva entrega, ou intenção disso, ao sector privado.

Nada escapa: distribuição de electricidade, cuidados de saúde, educação, água, saneamento, resíduos, telecomunicações, serviços postais.

Os argumentos utilizados pelos sucessivos governos PSD e PS (com ou sem CDS/PP) são sempre os mesmos. Umas vezes é porque o Estado não tem vocação para gerir, outras vezes porque é preciso criar concorrência para que os preços baixem, ou ainda porque é necessário dar sustentabilidade económica e financeira ao sector.

Ora todos estes argumentos, bem sabemos, se têm revelado falsos.

O Estado tem-se revelado mau gestor, quando os altos cargos dessa gestão são entregues, pelos Governos, propositadamente a incompetentes ou, pior que isso, a competentes com orientações para criarem cenários negativos e assim desacreditarem a gestão pública. Tivemos até o caso caricato do sector energético onde, não estando o Estado (o nosso) capacitado para gerir, se vendeu a uma empresa de outro Estado (neste caso o chinês), pelos vistos considerado com capacidade para tal.

O Estado é mau gestor, quando os Governos assumem criar dificuldades aos municípios e às freguesias, dificultando-lhes por essa via a continuação da prestação de serviços de qualidade. É o que acontece quando os obriga a reduzir pessoal, quando impõem limitações à contratação de pessoal, quando lhes aumenta os impostos e as contribuições para a Segurança Social e para a ADSE ou quando não cumprem com a Lei da Finanças Locais.

Quanto à descida de preços provocada pela privatização de serviços, ainda está por aparecer o primeiro caso em que tal tenha acontecido. Pelo contrário, os portugueses têm sentido nos bolsos o contínuo aumento de preços e sabem bem que, aquilo que devia ser concorrência, tem dado a lugar subidas e “arranjinhos” de preços, com a passividade das Entidades Reguladoras, que era suposto actuarem precisamente na salvaguarda destas situações e na defesa do interesse público.

Já no que respeita à questão da sustentabilidade económica e financeira, deve perguntar-se se é este o único tipo de sustentabilidade que importa assegurar.

Então e a sustentabilidade social? E a sustentabilidade ambiental? E a sustentabilidade política?

É especialmente neste argumento se mais se manifestam as diferenças entre os que defendem os interesses dos grandes grupos económicos, não só nacionais mas, muitas vezes estrangeiros, e aqueles que põe, acima de tudo, a defesa dos interesses da população em geral, os interesses do país.

Os interesses do sector privado são naturalmente a maximização do lucro e o aumento do património dos seus accionistas/sócios. Os serviços públicos não podem estar sujeitos a esta lógica.

O sector privado já tem muito com que se entreter (e devia até entreter-se mais) com outros sectores de actividade. Mas compreendemos bem como os serviços públicos são tão apetecíveis. Pouca ou nenhuma concorrência e mercado garantido por clientes/consumidores (especialmente os com menos recursos) sem alternativas. Que mais se pode querer?

E também todos sabemos como é vantajoso para um Governo não ter de assumir as suas responsabilidades políticas quando algo corre mal. Pode sempre dizer-se que não se tem nada a ver com o que se passa, porque se trata de um problema dos privados. Ainda recentemente ouvimos, a propósito da Portugal Telecom.

O nosso entendimento é diferente. Entendemos que a prestação e o controlo dos serviços públicos devem estar concentrados no Estado. A bem das populações, a bem do ambiente, a bem da economia, a bem da qualidade, a bem da transparência.

A gestão dos serviços públicos deve estar sujeita ao escrutínio das populações.

A região de Setúbal não tem ficado, naturalmente, imune aos desvarios que os Governos têm praticado em matéria de serviços públicos. 

Devemos por isso continuar na defesa:

– De um sistema público de educação e ensino dotado dos meios necessários à concretização do direito à educação e à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos, a todos os portugueses e a todos os níveis de ensino;

– De um Sistema Nacional de Saúde, geral, universal e gratuito. Na região de Setúbal deve existir uma rede de Entidades Públicas prestadoras de cuidados de saúde de qualidade, capazes de garantir a proximidade da prestação, a diferenciação técnica e a adequada integração dos vários níveis de cuidados, de forma a assegurar os direitos da população;

– Da continuação dos serviços postais na esfera pública. Não faz sentido que serviços que têm muitas vezes um carácter de sigilo pessoal (correio, pagamento de pensões, contratação e movimentação de poupanças aplicadas em produtos financeiros do Estado, etc.) e que, em muitos casos, se encontram a funcionar em instalações e com pessoal das Juntas de Freguesia, sejam prestados por privados;

– Da gestão pública da água, enquanto bem essencial à vida. A nossa dependência de água de qualidade não pode estar sujeita à óptica do lucro máximo.

Na nossa região acabam de ser premiados com a atribuição do selo de “Qualidade Exemplar de Água para Consumo Público” as Câmaras Municipais de Almada, Alcácer do Sal, Barreiro, Moita e Seixal. Este selo destina-se a premiar casos portugueses de referência na qualidade dos serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, contribuindo para a melhoria de qualidade de vida dos cidadãos;

– Do regresso ao controlo do sector público de serviços de electricidade e telecomunicações que entretanto, foram entregues ao sector privado.

– Da manutenção, no sector público, da Empresa de Gestão de Fomento (EGF), que detém a maioria do capital na AMARSUL, que gere o sistema (que começou por ser intermunicipal) de limpeza, recolha e tratamento de resíduos urbanos na Península de Setúbal.

– Da manutenção da SIMARSUL, empresa que gere o sistema de saneamento de águas residuais “em alta” da Península de Setúbal, na esfera pública, sem integrar a estratégia governamental de fusão, verticalização e concessão ou sub-concessões dos sistemas geridos pelo grupo Águas de Portugal.

Artigo de opinião de Afonso Luz, Dirigente nacional de “Os Verdes” e Eleito na Assembleia Municipal de Setúbal, publicado aqui

Escola Secundária da Baixa da Banheira - “Os Verdes” querem esclarecimentos sobre inexistência de pavilhão gimnodesportivo

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre a inexistência de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária da Baixa da Banheira, uma promessa que tem vindo a ser adiada há quase 4 décadas. 

   

Pergunta:  

A Escola Secundária da Baixa da Banheira entrou em funcionamento há cerca de 37 anos, sendo constituída por 8 blocos independentes com áreas ajardinadas que circundam os edifícios, ligados entre si por passeios exteriores com cobertura e possuindo campos de jogos destinados à prática desportiva. Falta-lhe um pavilhão gimnodesportivo!

Esse pavilhão é, desde há muito tempo, a maior ambição da população escolar. Existindo espaço para a sua construção, ele concretizaria o sonho de muitos jovens adeptos da atividade desportiva, serviria a prática de desporto escolar, mas também poderia servir a comunidade envolvente. Certo é que a inexistência de um pavilhão gimnodesportivo neste estabelecimento de ensino faz com que a prática do desporto seja negada aos estudantes, nomeadamente no inverno, comprometendo, portanto, a formação integral dos jovens e uma plena educação, para a qual a atividade e destreza física concorrem de forma também direta.

A Escola Secundária da Baixa da Banheira está inserida no Programa de Territorialização de Políticas Educativas de Intervenção Prioritária - 3ª geração - que pretende criar as condições para se conseguir uma melhoria do ambiente educativo, de forma a promover o sucesso educativo dos alunos. Considerando que o desporto praticado na escola é fundamental e que muitos jovens encontram aí o único espaço para as práticas desportivas, por não terem condições financeiras de pagar o exercício de modalidades desportivas, os pavilhões gimnodesportivos tornam-se equipamentos fundamentais nos estabelecimentos de ensino. Em 2001, a Câmara Municipal da Moita e o Ministério da Educação assinaram um protocolo para a construção do pavilhão gimnodesportivo, porém a construção do equipamento nunca foi sequer iniciada.

Assim, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério da Educação e Ciência a presente Pergunta, de modo a que me seja prestado o seguinte esclarecimento:

Para quando pode a escola secundária da Baixa da Banheira contar com um pavilhão gimnodesportivo, atendendo ao facto de estar quase a concluir 4 décadas de funcionamento, com sucessivas promessas de concretização das condições necessárias à prática desportiva?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
www.osverdes.pt
Lisboa, 9 de Dezembro de 2014

Privatização do setor dos resíduos sólidos – Era uma vez….

Hoje vou contar uma história, uma história sobre Resíduos Sólidos.

E porquê sobre Resíduos?

Porque,

a)     É um setor estratégico para o país, uma vez que prende-se com a saúde pública e com o ambiente;

b)     Porque tem sido um setor objeto de grandes alterações legislativas pela maioria que nos governa, no sentido da sua privatização.

É assim importante partilhar convosco as justificações que o nosso governo tem apresentado para as referidas alterações, bem como o impacto dessas alterações na vida das autarquias locais e na vida de cada um de nós em particular.

Para uma melhor perceção convém, fazer um simplista enquadramento histórico.

Ora,

A higiene urbana, entendida como a limpeza dos nossos espaços públicos, recolha do lixo, seu tratamento, faz parte integrante das atribuições e competências das Câmaras Municipais – um setor da esfera pública, portanto.

Os Municípios, reconhecendo vantagem na associação de meios para a execução das tarefas que materializam o exercício dessas competências e atribuições, juntaram-se e criaram um sistema intermunicipal. Depois o Estado Central – diga-se o governo à altura – entendeu alargar o âmbito de intervenção, criando a possibilidade da entrada de capitais privados, e por diploma legal. E neste sistema a que os municípios foram obrigados a aderir, ficaram repartidas as ações da sociedade comercial, entretanto, constituída, desta forma:

- 51%, para o Estado, através da Empresa Geral de Fomento (EGF);

- 49%, para os municípios. 

Acontece que o governo, de novo por diploma legal – quis vender as suas ações aos privados, não deixando os municípios comprarem essas ações – o que significa que passa este setor a ser dominado por uma empresa privada e pelas suas regras, as de mercado e onde o objetivo é o lucro.

Diferente, portanto, de uma gestão pública – onde o objetivo é servir o maior número de pessoas, com tarifas que estão longe, nalguns casos do custo do serviço que é prestado, mas por uma opção política consciente. Assim acontece com as opções da Câmara Municipal de Palmela, e outras do Distrito de Setúbal, onde o que se pretende é fixar tarifas que se aproximem das necessidades da população, e que sirvam de compensação em face da conjuntura de crise que se vive, consequência das opções políticas dos nossos governantes.

Estas alterações legislativas representam:

- Diminuição da segurança no trabalho;

- E uma ingerência na autonomia do poder local.

Depois outra das alterações legislativas prende-se com o reforço dos poderes da Entidade Reguladora (ERSAR). O governo, dotou agora esta entidade de poderes vinculativos.

O que significa isso, pergunta-se?

R: Significa que a entidade reguladora emitia recomendações aos municípios. Aconselhava sobre as tarifas fixadas pelas câmaras. Mas agora o governo, violando a Constituição da República Portuguesa, a qual estipula que as autarquias locais gozam de autonomia financeira (o que significa que as autarquias podem fixar livremente os seus preços, tarifas e taxas), vêm esse poder violado, restringido, quando a ERSAR passa a ter poderes para fixar tarifas e impor o seu cumprimento às Câmaras Municipais.

E QUAIS OS FUNDAMENTOS QUE O NOSSO MINISTRO DO AMBIENTE INVOCA PARA ESTAS ALTERAÇÕES:

a)     Para aumentar a qualidade do serviço;

b)     Para a sustentabilidade financeira do setor dos resíduos e do sistema multimunicipal;

c)     Para criar tarifas de valores mais uniformes, e igualar o valor pago no litoral com o valor pago no interior.

Perguntas que todos nós devemos fazer: Mas o serviço é melhor prestado se for por privados? Os seus trabalhadores são melhores que os trabalhadores do setor público? As empresas privadas e os seus trabalhadores têm a exclusividade da qualidade? Do bem-fazer?

R: Não, claro que não. Quanto a este argumento do governo, de que privatizamos porque só assim haverá qualidade, devemos responder que  se as autarquias não fazem melhor é porque existem constrangimentos fruto do desinvestimento público no setor, por parte do estado, e fruto das políticas do governo que impedem a contração de pessoal e a realização de despesa, o que dotaria as autarquias de maiores e melhores recursos para a execução do serviço.

Devemos dizer, ao Sr. Ministro, que a venda das ações do Estado aos privados tem subjacente outras razões que não a qualidade do serviço, e que a razão verdadeira é que o governo quis vender a privados um setor que dá lucro, sim dá lucro, porque se não desse lucro não existia interesse do grande capital na aquisição destas ações. O motivo subjacente à decisão do nosso governo é fazer dinheiro, à custa desse setor que cada um de nós ajuda a que seja lucrativo, para fazer face ao desbaratar de dinheiro, o que colocou o nosso país nesta vergonhosa situação de crise económica e financeira.

Quanto ao segundo argumento aduzido pelo governo para as alterações legislativas – é necessário privatizar para a sustentabilidade económico-financeira do sistema.

É mentira que este necessite de tais medidas para ser sustentável, porque ele com uma gestão só pública, ainda este ano, a AMARSUL – teve lucro.

Outro argumento que não podemos aceitar.

Quanto ao terceiro argumento – necessidade de dotar a entidade reguladora de poderes vinculativos para igualar as tarifas ao nível nacional, aproximando o interior do litoral. Mas o Ministro do Ambiente ainda vai mais longe, ao afirmar que as tarifas vão descer.

Dito assim, parece um argumento nobre. Todos somos portugueses. Não deve existir desigualdades entre interior e litoral do país.

Mas pergunta-se, já assistimos a alguma privatização de outros Setores do Estado ter dado lugar à baixa de preços, tarifas?

R: Respondemos que não. Basta pensar no que aconteceu com a privatização da EDP. A eletricidade baixou? Não. Com a GALP, o gaz baixou? Não. Então e agora com a privatização do Setor dos Resíduos as tarifas vão baixar? Não. A tarifa fixada pela Câmara de Palmela, por exemplo, é das mais baixas. O que pode vir a acontecer é as nossas subirem para baixar as tarifas do interior, e assim aproximarem-se os valores. E nós voltamos a fazer uma pergunta? Devemos pagar mais para que outros noutros pontos do país paguem menos?

Não. O governo tem outras medidas para tornar mais atrativo e competitivo o interior do pais, através das transferências do orçamento do estado, ao invés de estar a onerar cada um de nós para nivelar o interior e o litoral.

Consequências, para todos nós: A acrescer aos cortes salariais, nuns casos, ao não aumento do salário, noutros, à não progressão e promoção, à diminuição das comparticipações sociais do estado – tudo consequências das políticas dos nossos governantes nacionais-, passaremos a ter mais despesas com o aumento da tarifa de resíduos.

Por fim, as recentes alterações legislativas, vêm com uma novidade – introduzem a permissão da AMARSUL poder fazer também a recolha do lixo em baixa, ou seja, a possibilidade desta sociedade comandada maioritariamente por capitais privados efetuar a recolha em “baixa” e já não só o seu tratamento e recolha em “alta”.

Se tal acontecer, o que pretende o governo fazer a todos os trabalhadores do setor que trabalham nas autarquias, bem como aos trabalhadores dos sistemas multimunicipais com uma gestão maioritariamente privada?

Esta, uma questão para refletirmos em conjunto. Contudo, de antemão sabemos que segurança no trabalha é posta em causa – Atendendo que uma gestão privada visa em primeira mão o lucro, e muitos trabalhadores já viram os seus postos de trabalho em causa desde o início deste procedimento de privatização do setor dos resíduos.

Termino fazendo um apelo e uma citação, para final de história.

Um Apelo aos trabalhadores deste setor -, temos razões para continuarmos a lutar, mesmo em face dos constrangimentos conhecidos, e continuaremos a recorrer a todos os meios, incluindo os judiciais, para fazer travar ou melhor inverter o procedimento de privatização, pois convosco estamos solidários.

E porque “Privatizar” é a palavra de ordem do nosso governo, “a cura para todos os males”, mesmo que isso represente a alienação de um setor que é estratégico para a nossa economia, permitam-me terminar esta triste história da privatização do setor dos resíduos e do seu “enviesado” procedimento, citando Saramago: “Privatize-se tudo, privatize-se o mar e o céu, privatize-se a água e o ar, privatize-se a justiça e a lei, privatize-se a nuvem que passa, privatize-se o sonho, sobretudo se for diurno e de olhos abertos. E finalmente, para florão e remate de tanto privatizar, privatizem-se os Estados, entregue-se por uma vez a exploração deles a empresas privadas, mediante concurso internacional. Aí se encontra a salvação do mundo.”. Fim de citação. 

Artigo de opinião de Fernanda Pésinho, Dirigente nacional de “Os Verdes” e Vereadora na Câmara Municipal de Palmela, publicado aqui

Um orçamento que visa habituar as pessoas ao empobrecimento!

Logo no início do seu mandato, o Primeiro Ministro afirmou que o ano de 2012 seria o ano de viragem. Não foi. Foi, de resto, um ano de enormíssimos sacrifícios para os portugueses, suportados numa austeridade que degradava a nossa economia e empobrecia milhares e milhares de pessoas. Na discussão do Orçamento de Estado para 2015, o mesmo Primeiro Ministro afirmou que este será agora o ano de viragem. Começa e acaba o mandato a prometer uma viragem que nunca chega, porque os anos correm, o disco vira, mas toca sempre, sempre o mesmo – a insistente opção pela dramática austeridade, pelo défice, por uma dívida insustentável e pela injusta repartição de riqueza, do início ao fim do mandato.

A promessa de 2015 como o ano de viragem, que geraria maior capacidade económica aos portugueses, é de tal forma vã que o Governo, em vez de acabar com a sobretaxa do IRS, inventa um crédito fiscal que, face às suas condicionantes, torna muito difícil a reposição de qualquer valor dessa sobretaxa aos portugueses.

A promessa é de tal modo falsa que a brutal carga fiscal continuará a assolar os portugueses, designadamente ao nível do IRS e do IVA, acrescida do aumento do IMI e também da fiscalidade laranja (permitam-me que recuse aqui usar o adjetivo verde, para um pacote fiscal que tem como primeiro objetivo sacar 165 milhões de euros brutos, em impostos e taxas, à população)!

Mas a promessa de viragem é, também, de tal forma ilusória que o salário mínimo nacional líquido não chegará aos 450 euros e as pensões mínimas não conhecerão acréscimos superiores a qualquer coisa como 2 euros mensais. Isto é o Governo PSD/CDS no seu melhor para ensaiar uma viragem na recuperação do rendimento das pessoas.

E a acrescentar a tudo isto, e a muito mais que aqui poderia ser exemplificado, o Primeiro Ministro veio anunciar que, ao contrário do que foi determinado pelo Tribunal Constitucional, tenciona fazer tudo o que puder para que os cortes salarias não sejam integralmente repostos em 2016, propondo que a reposição se faça a conta-gotas, querendo, portanto, afrontar o Tribunal Constitucional e também os portugueses que já têm a legítima expectativa de receber os seus salários na íntegra, pelo menos em 2016!

Alega o Primeiro Ministro que a crise ainda não acabou. Pois não! E com estas políticas não terá mesmo fim, porque o Governo vai cavando sistematicamente um buraco que impede qualquer lógica de robustez económica, bem como qualquer hipótese de diminuição das desigualdades que fragilizam este país para enfrentar quaisquer adversidades. E o Orçamento de Estado para 2015 cava mais esse buraco.

O Governo tenta sempre fazer crer que tudo isto é inevitável. Mas há sempre alternativas em política e só usa o argumento da inevitabilidade quem quer seguir cegamente o seu percurso. Por exemplo, em relação áquilo que o Governo chama de uma margem para descer impostos havia várias alternativas: uma era descer impostos que folgassem a vida das pessoas e que, por essa via, gerassem condições de dinamização do nosso mercado interno (para tanto podia-se optar por nos livrarmos do brutal aumento do IRS, que afunilou mais este país a partir de 2013, ou descer o IVA, de que as micro, pequenas e médias empresas muito beneficiariam em termos de mercado, designadamente o IVA da restauração cujo aumento liquidou demasiadas empresas do setor…). Mas a opção do Governo PSD/CDS, com o apoio do PS, foi descer a taxa do IRC, beneficiando, antes, os grandes grupos económicos e financeiros, mantendo, entretanto, todo o conjunto de benefícios fiscais de que estes gozam e que retira milhões ao erário público. O Governo e o PS baixam o IRC pelo segundo ano consecutivo e, para termos uma ideia do que está em causa, só a EDP, tendo em conta os resultados e os lucros que teve, pode beneficiar, num só ano, de 40 milhões de euros, com esta benesse.

E o que é mais revoltante é perceber este nítido serviço aos grandes interesses, ao mesmo tempo que se assiste ao corte que o Orçamento faz para os mais pobres (só em prestações sociais há um corte de 375 milhões de euros). Não admira, portanto, que relatórios, como os do INE ou da UNICEF nos digam, preto no branco, que a pobreza alastra, atingindo, de forma assustadora e desumana, tantas crianças, tantos idosos e tantas pessoas em idade ativa.

Este Orçamento volta a aumentar o fosso entre os mais ricos e os mais pobres, claramente não visa retirar pessoas da pobreza, mas antes habituar o povo a uma dose de pobreza necessária para segurar os ricos banqueiros e acionistas de grandes empresas. Esta é a opção que a política à direita oferece ao país.

O PEV apresentará um pacote de alterações ao Orçamento de Estado, centradas sobretudo em 3 eixos: 1) no combate ao empobrecimento das pessoas; 2) na dinamização da nossa economia interna, com proveitos do ponto de vista social, ambiental e económico – através de uma produção e de um consumo mais localizados; 3) numa verdadeira fiscalidade verde que tome como objetivo exclusivo a alteração de comportamentos para garantir melhores padrões de sustentabilidade.

O apelo que fazemos, entretanto, é que o povo português não assista impávido e sereno à implementação de políticas maquiavélicas, mas que demonstre o seu descontentamento, que lute por alternativas políticas, por outras respostas de que o país precisa, que lute pela dignificação do povo português!

Heloísa Apolónia

Deputada na Assembleia da República

Grupo Parlamentar Partido Ecologista “Os Verdes”

artigo publicado no distrito online

Estamos no final de outubro e a trapalhada da colocação de professores ainda não acabou!

O Governo e a maioria PSD/CDS papaguearam, durante a abertura do ano letivo, que tudo decorria normalmente. Estamos em final de Outubro e ainda há horários nas escolas por preencher e muitos professores por colocar!

Com a mobilidade interna e, depois, com a reserva de recrutamento, foi o que se viu. Erros ainda não assumidos nem corrigidos e professores a serem chamados para as escolas, de um dia para o outro, já às portas do início do ano letivo.

De seguida, com a bolsa de contratação de escola, com mais de 2500 lugares por preencher, dá-se um erro na fórmula de cálculo e de ponderação para a organização das listas, que gerou situações de injustiça brutal, com ultrapassagens incompreensíveis de posições nas listas de docentes e outras situações incompreensíveis, como duplicação de colocações, onde mais de um professor era colocado para o mesmo lugar ou casos de professores que foram colocados em múltiplas escolas ao mesmo tempo.

De trapalhada em trapalhada, mas sempre a papaguear normalidade, o Ministério da Educação acaba, no dia 18 de setembro, no plenário da Assembleia da República, por assumir o erro da fórmula de cálculo da bolsa de contratação, e o Ministro pede desculpa, no momento do debate em que sabe que, devido à distribuição de tempos de intervenção, não terá mais qualquer hipótese de ser confrontado pelos Deputados.

Mas o Ministro da Educação disse mais, nesse debate. Disse, depois de reconhecer o erro, que as situações seriam corrigidas, através de um recálculo, que os professores colocados se manteriam colocados e que o problema seria resolvido sem que ninguém fosse prejudicado. Ocorre que, depois da anulação, por parte do Ministério, do concurso da bolsa de contratação, houve professores — e não poucos — que foram, efetivamente, prejudicados, que assumiram despesas e sacrifícios imensos de deslocalização (desde arrendamento de habitação até à transferência de escola dos filhos), e veio o Ministério determinar que esses Professores, não tendo outra colocação, vão para o desemprego. Prejudicados duplamente, portanto! O surrealismo do Governo levou o Secretário de Estado da Educação a declarar, pública e arrogantemente, que estes professores deveriam recorrer para tribunal (se quisessem defender os seus direitos).

A trapalhada continuou de tal modo que estamos o final de Outubro e ainda há professores por colocar. Bem pode o Ministro Nuno Crato ir pedindo desculpas, mas estes erros sucessivos do Ministério da Educação são indesculpáveis! Quando se fala de educação, fala-se de um pilar fundamental da democracia e do desenvolvimento, e as consequências das políticas deste Governo são demasiado arrasadoras para os alunos, para os professores, para os pais e, no fundo, para todos aqueles que, de uma forma ou de outra, fazem parte da comunidade educativa.

Este país precisa de estabilidade no método de colocação de professores, que só é garantida com uma lista nacional de graduação profissional, que não seja definida às portas do início do novo ano letivo e que vincule ao quadro os professores que vão preencher necessidades permanentes das escolas. Este país precisa de arredar estes métodos injustos, trapalhões, parciais, repletos de subcritérios esquisitos, de colocação de professores. Mas há também uma tónica de transparência que se impõe – é preciso que o Ministério da Educação divulgue aquilo que teima em não divulgar, que são as listas de colocação de professores em bolsa de contratação de escola. Não é justo que os candidatos não possam conhecer essas listas.

O Governo está todo ele associado a estas inúmeras trapalhadas e incompetências brutais. O Primeiro Ministro já veio declarar que considera que escolheu muito bem o Ministro da Educação. Com o Presidente da República só conta o Governo e mais ninguém. Impõe-se, pois, que toda a comunidade educativa reforce uma justa luta contra estas políticas que degradam a escola pública… e cada um dos seus elementos! A paciência esgota-se e o tempo também!

[Artigo da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia sobre a colocação de professores, publicado no Setúbal na Rede]

Hospital do Barreiro-“Os Verdes” querem esclarecimentos sobre encerramento do serviço de urgências por incapacidade de resposta

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre oencerramento no serviço de urgências no Hospital do Barreiro, por falta de capacidade de resposta. 

   

O PEV adianta que hoje, na Assembleia da República, num debate sobre políticas de saúde, também o Deputado ecologista José Luís Ferreira questionou diretamente o Ministro da Saúde sobre este assunto, uma pergunta que ficou sem resposta. A intervenção do Deputado do PEV pode ser vista em https://www.youtube.com/watch?v=JFQkLIoo5ok&list=UU7tb-ilNxqZVUl3QREU6M0Q.  

   

Pergunta:

Segundo um comunicado do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, no passado dia 29 de Setembro, o Serviço de Urgências (SU) do Hospital do Barreiro, integrado no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo E.P.E. (CHBM), excedeu outra vez a sua capacidade de resposta às necessidades de internamento da população, tendo recusado o internamento de doentes, assumindo a sua incapacidade de receber mais utentes devido a sobrelotação e, mais uma vez, fechou portas.

Ainda segundo o Sindicato, esta situação caótica (de incapacidade de internamentos necessários) mantém-se devido à imposição, por parte do Ministério da Saúde, da redução do número de camas no CHBM, que é também sobremaneira agravada pela carência de enfermeiros no SU.

Grave é também o facto de não ser a primeira vez que o SU do CHBM se vê obrigado a fechar as portas, por falta de capacidade de resposta e de recursos, situações que recorrentemente têm vindo a ser denunciadas pelos próprios enfermeiros do SU, que se veem incapazes de assegurar turnos de 16 horas consecutivas por períodos que chegam a ultrapassar os 15 dias, estando muitos à beira da exaustão.

A elevada afluência de doentes a este serviço e a gestão irrefletida de recursos humanos, designadamente de enfermeiros, colocam todos os utentes e profissionais em risco, situação que só não é ainda mais grave devido ao esforço, empenho, profissionalismo e dedicação que os profissionais empregam na prestação dos cuidados de saúde. O Grupo Parlamentar Os Verdes considera esta situação inadmissível e extremamente grave, resultando num claro ataque ao direito à saúde das populações, assim como uma degradação das condições laborais dos profissionais, que veem as suas condições de trabalho deterioradas dia após dia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação de rutura iminente do Serviço de Urgência do Hospital do Barreiro?

2- Que avaliação faz da situação acima descrita?

3 –Para quando prevê esse Ministério o reforço dos profissionais de saúde, nomeadamente das equipas médicas e de enfermagem?

4 - Para quando prevê também o reforço de camas de internamento, a fim de se evitar o amontoado de macas que se tem verificado no referido serviço de urgências?

5 – Tem o Ministério da Saúde conhecimento que o Conselho de Administração do CHBM ameaça despedir os enfermeiros subcontratados?

6 – Que diligências tenciona levar a cabo esse Ministério para contrariar essa situação?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
www.osverdes.pt
Lisboa, 3 de Outubro de 2014

Quando o governo usa a fiscalidade verde para objetivos orçamentais e não ambientais

Quando o Governo usa a fiscalidade verde para objetivos orçamentais e não ambientais, está tudo estragado! E esse é claramente o objetivo do Governo PSD/CDS.

O Executivo de Passos Coelho encomendou um projeto de reforma da fiscalidade verde a uma comissão, que designou de técnica. Pode, de facto, ter sido composta por técnicos, mas o seu objetivo político estava bem traçado, pese embora com o cuidado de ser disfarçado por um qualificativo muito nobre: verde ou ambiental. Compreendi isso mesmo quando li o documento produzido pela Comissão, mas enraizei ainda mais essa ideia, quando, no Parlamento, ouvi e questionei o Presidente dessa Comissão.

Não entrarei, aqui e agora, em detalhe sobre o projeto de fiscalidade verde (que tem aspetos que louvo e outros de que discordo), mas julgo que é muito relevante denunciar o princípio central desta «reforma fiscal». O facto é que ela é sustentada no princípio da neutralidade fiscal. Significa isto que o Estado arrecadará um volume de receita de impostos igual ao que arrecada hoje: nem mais nem menos «carga» fiscal para o Estado. Como refere a Comissão, haverá simplesmente uma reciclagem fiscal, ou seja, o que representar mais receita para o Estado por via da fiscalidade verde, será retirado noutros impostos, de modo a que o volume global de impostos não cresça, nem desça. O mesmo é dizer que, se a fiscalidade verde que foi proposta representa que os contribuintes pagarão mais 160 milhões de euros para os cofres do Estado, há outros impostos que devem descer na mesma ordem de grandeza.

Até aqui, parece haver lógica. Contudo, o problema de partida acontece quando esta neutralidade fiscal visa ser aplicada num quadro de «brutal» aumento de impostos (tal como o classificou o então Ministro Vitor Gaspar). Isto significa que o Governo aumentou exponencialmente os impostos, dizendo que esse aumento era temporário. O que o Governo agora se prepara para fazer, usando a fiscalidade verde, é tornar definitivo aquilo que assegurou que era temporário. Prepara-se, portanto, para eventualmente acabar com a sobretaxa de IRS (que tanto pesou e pesa a tantas famílias), mas imediatamente coloca nos contribuintes os encargos decorrentes da reforma da fiscalidade verde, para garantir que se mantém o brutal aumento de impostos!

Custa-me muito que se use o ambiente para efeitos tão perversos. E, por isso, o que pedimos ao Governo é que primeiro baixe os impostos (baixe o IRS, desça o IVA na restauração, etc) e depois, então, já num quadro global de impostos mais baixo, é justo discutir a fiscalidade verde e a sua associação ao princípio da neutralidade fiscal. Até lá, o Governo está a acenar uma bandeira ambiental para efeitos demasiado perversos e injustos. Custa-me que o Governo ande sempre a tentar fazer das pessoas tolas! Primeiro dizia que não aumentava impostos. Aumentou e brutalmente. Depois disse que esse aumento era temporário. Agora quer torná-lo definitivo de forma encapotada. Já são irresponsabilidades em excesso!

.artigo de opinião da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia.

TANTO BATE ATÉ QUE FURA, DIZ O POVO

É com alguma revolta que verificamos que quando os resíduos sólidos urbanos passaram a ser lucrativos a ganância aumentou e a corrida às privatizações a “galinha dos ovos de ouro” do Governo, também.

Tanto bate até que fura, diz o POVO. Nós continuaremos a bater para travar o resto que fica destes sucessivos governos.

O Governo continua na sua saga de entregar aos privados aquilo que é património de todos. Desta vez foi a EGF – Empresa Geral do Fomento, S.A. uma sub-holding do Grupo Águas de Portugal, responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos, de forma ambientalmente correcta e economicamente sustentável, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida e do ambiente. O Governo, altamente impopular e completamente isolado nesta sua decisão de vender a EGF ao consórcio liderado pela Mota Engil, com manifestações de desagrado de alguns e esgares de espanto de outros, contra a sua decisão, mostra-nos de novo a sua agenda ideológica.

Em cima da mesa está a aprovação pelo Conselho de Ministros de um diploma, que exclui os impedimentos legais à privatização da EGF e cria um regime jurídico da concessão, exploração e gestão, em regime de serviço público, a entidades privadas gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha selectiva de resíduos sólidos urbanos, que permitiu o processo de privatização polémico, sendo refutada por organizações de ambiente, trabalhadores, população em geral, bem como, fortemente contestada por municípios e alvo de várias providências cautelares.

A razão de fundo destas contestações, reporta-nos para a época da constituição dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos, com a participação dos municípios e da EGF, uma vez que foi a sua natureza pública que levou a que os municípios transferissem as suas obrigações legais nesta matéria para os referidos sistemas. Desta forma integraram os sistemas com uma empresa pública de capitais públicos, tendo-lhes sido imposto que detivessem 49% do capital e a EGF 51%, sendo esta a acionista maioritária. Caso se antevisse que a EGF deixaria de ser uma empresa pública para passar a ser privada, os municípios não teriam concordado com essa transferência e os sistemas multimunicipais não teriam sido constituídos.

Nesta senda, quando o Governo decide abrir um processo de privatização da EGF, está, sem dúvida nenhuma, a trair a confiança dos municípios. O que é profundamente lamentável.

Este desígnio desastroso faz-nos lembrar igualmente a intenção de se privatizar o sector da água.

Parece-nos oportuno fazer esta referência uma vez que, ambas as decisões de privatizar, “quer a intenção de privatizar, o sector da água, quer a venda da EGF, grupo estatal, que controlava a recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos”, se por um lado é um negócio ruinoso para o interesse público, por outro, este propósito é o fruto apetecido para o interesse privado, tendo em conta que a gestão de resíduos, bem assim da água é um monopólio natural, com isenção de riscos para os privados. A empresa que o detiver tem a garantia de lucros desmedidos.

Quer num caso quer noutro as autarquias já investiram significativamente. No que diz respeito ao sector da água, nas infraestruturas do abastecimento de água, e no que toca aos sistemas multimunicipais, avançou na cobertura dos serviços prestados, dos quais os privados vão beneficiar, sendo os investimentos que se seguem muito menos em relação aos que já foram suportados pelos municípios.

Investimentos, esses, que serão executados em função do lucro para os privados e não no âmbito dos municípios que têm como objectivo a satisfação das necessidades das populações.

As providências cautelares, entre outras formas de luta, para tentar travar o processo de privatização da EGF, apesar de até a presente data, não terem surtido efeito vão continuar a acontecer e as desvantagens e os perigos também não se esgotam por aqui, ora vejamos:

• Numa lógica do lucro máximo que tem sempre como medida a diminuição de custos, a indignidade desta privatização põe em causa postos de trabalho de todos os trabalhadores que operam nesta área, promovendo mais desemprego com reflexos negativos na qualidade do serviço prestado.

• Não menos desastroso é o desenhado sistema de tarifário que promove um aumento de tarifas onde a ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, fixa os preços e as autarquias são obrigadas a cobrá-los, independentemente de concordarem ou não, colocando, também, neste caso concreto, em causa a autonomia do poder local.

• No que se refere à cooperação entre o Estado (através da EGF) e os Municípios tem permitido um avanço significativo no que toca a cobertura nacional de recolha e tratamento de resíduos, com indicadores que transmitem uma perspetiva de melhoria ao nível da qualidade e da eficiência, bem como de lucros consideráveis que representam mais de 60 milhões de euros. Como tal não pode o Governo justificar a venda da EGF ao Agrupamento Suma, empresa que é liderada pela Mota-Engil, por ineficiência ou falência do sistema.

Mas, se assim é, então qual é a verdadeira razão por trás deste processo de privatizações?

Aproveitar enquanto são governo para:

• Reduzir o estado ao mínimo

• Levar o povo português a ter acesso a serviços essenciais, pagando o serviço e o lucro das empresas

• Contribuir para que os grandes grupos económicos acumulem riqueza

• Submeter quer o sector da água, quer o sector dos resíduos sólidos urbanos á lógica de mercado.

É com alguma revolta que verificamos mais uma vez que as decisões se tomam não em função das necessidades das populações e do país, mas sim em função do que for mais rentável para os privados.

É com alguma revolta que verificamos que quando os resíduos sólidos urbanos passaram a ser lucrativos a ganância aumentou e a corrida às privatizações a “galinha dos ovos de ouro” do Governo, também.

Tanto bate até que fura, diz o POVO. Nós continuaremos a bater para travar o resto que fica destes sucessivos governos.

Jorge Manuel Taylor

*Dirigente do Partido Ecologista “Os Verdes”

O artigo pode ser consultado aqui 

Cuidados de Saúde Hospitalares na Península de Setúbal

Apresentação do Projeto de Resolução de "Os Verdes" que recomenda ao Governo que garanta o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de Setúbal e salvaguarde o serviço nacional de saúde

Manutenção e melhoria dos cuidados de saúde hospitalares na Península de Setúbal em discussão no Parlamento

Discute-se amanhã, dia 19 de setembro, na Assembleia da República, o Projeto de Resolução de “Os Verdes” que recomenda ao Governo que garanta o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de setúbal e que salvaguarde o serviço nacional de saúde. 

   

As unidades hospitalares da península de Setúbal têm revelado continuados riscos de rutura de serviços, pondo em causa o direito à saúde dos cidadãos. Faltam profissionais, falta material (mesmo material básico de higiene), faltam valências, faltam, portanto, condições de funcionamento e de garantia de qualidade dos serviços de saúde hospitalares.  

   

É urgente colocar um ponto final nestes constrangimentos e dificuldades que causam enorme transtorno aos utentes e que podem constituir um sério impedimento no acesso aos cuidados de saúde e é com esse objetivo que o PEV entrega a iniciativa legislativa em causa, que recomenda: a revogação da Portaria nº 82/2014, de 10 de abril, que inclui os Centros Hospitalares Barreiro/Montijo e de Setúbal no Grupo I e o Hospital Garcia de Orta no Grupo II, Garantir as valências e especialidades (eliminadas ou colocadas em risco pela referida portaria) nos hospitais em causa, a Contratação de profissionais de saúde em número adequado às necessidades locais, a construção do Hospital do concelho do Seixal.

Consulte o projeto de resolução com nota explicativa completa, aqui: http://www.osverdes.pt/pages/posts/projeto-de-resolucao-n.ordm-1108xii---garantir-o-direito-aos-cuidados-de-saude-hospitalares-na-peninsula-de-setubal-5987.php

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
www.osverdes.pt
Lisboa, 18 de setembro de 2014

Cortes Salariais – da ilusão à realidade

É sempre importante não apagar a memória. Em 2011, ainda em campanha eleitoral, Passos Coelho garantia aos portugueses que o PSD tinha feito muito bem as contas e que, para reequilibrar o país, não seria necessário cortar salários aos portugueses. Porém, cortou salários e cortou muito! O Governo PSD/CDS garantiu, contudo, que os cortes seriam provisórios e que não se alargariam para além do período da Troika. Não cumpriu! O Governo violou o princípio da confiança na palavra dada!

Diz agora o Governo, e a maioria parlamentar PSD/CDS, que não se podem repor os salários de um dia para o outro, porque há metas de défice a cumprir e, por isso, há que prolongá-los para além de 2014, mesmo que em dose diferente (por 2015 ser ano de eleições!). Ora, e quando asseguraram aos portugueses que os cortes eram provisórios até 2014 não sabiam já disso? É claro que sabiam! Mas também sabiam que arranjariam tempo e um argumento qualquer para dar o dito por não dito.

Não sejamos ingénuos: fosse por que motivo fosse, com a direita os salários baixariam sempre, porque há uma razão ideológica que se sobrepõe a tudo o resto. A direita tem como modelo a construção de uma sociedade e de uma economia de baixos salários, que permita objetivos de concentração de riqueza naqueles que têm maior capacidade económica e a desvalorização social do fator trabalho. Está na sua génese!

Ocorre que os acentuados cortes salariais foram um dos fatores que bastante contribuíram para o estrangulamento do nosso mercado interno e, portanto, da nossa economia. Sempre que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais certos cortes, obrigando, nos termos da CRP, a aliviar um pouco a austeridade, imediatamente a economia ganhou logo um pouco de fôlego. Prova, portanto, que a austeridade é a forma de estrangular economia e, consequentemente, de secar a criação de riqueza no país. E prova, de outro prisma, que a dinâmica económica é a forma mais eficaz de quebrar dívida e défice.

E o que parece que já chateia sobremaneira os portugueses, é perceber para onde, afinal, tem sido direcionado o dinheiro que nos tiram, dos cortes salariais e de pensões, ou da brutal carga fiscal: já chateia tanto dinheiro gasto em juros da dívida e esbanjado nas manigâncias bancárias, em BPN, em BES e outros que tal.

Este Governo não conseguirá fazer diferente. Em certos momentos trabalha para iludir, para no momento imediatamente a seguir dar a pancada que atormenta e deixa mazelas graves!

artigo da Deputada do PEV Heloísa Apolónia, publicado no Setúbal na Rede

“Os Verdes” solidários com a luta dos enfermeiros do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo

O Colectivo Regional de Setúbal do Partido Ecologista “Os Verdes” está solidário e saúda a luta travada pelos enfermeiros do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, nomeadamente através da greve iniciada hoje, e que já conta, segundo informação do Sindicato dos Enfermeiros, com uma adesão quase total.

Esta ação de luta vem suceder às anteriores no Algarve e em Santarém, em que os enfermeiros reivindicam do atual Governo a abertura de concursos para reforço de profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Os enfermeiros do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo alertam também para a escassez de profissionais de enfermagem e o consequente aumento de horas de trabalho.

“Os Verdes” consideram as reivindicações destes profissionais justas, pois estão a defender os seus direitos, os direitos dos doentes e o próprio Sistema Nacional de Saúde. «Os Verdes» defendem ser urgente a contratação de mais enfermeiros, pois a atual situação de sobrecarga e exaustão a que estão sujeitos, é inadmissível e pode pôr em causa a sua segurança como também a qualidade dos cuidados prestados aos utentes.

“Os Verdes” consideram ainda lamentável que a degradação dos serviços públicos na saúde ocorra, entre outros fatores, pela falta de contratação de enfermeiros, quando atualmente existem profissionais desta área no desemprego e quando o país vê emigrar por ano 1 em cada 3 dos jovens enfermeiros que são formados nas nossas escolas.

“Os Verdes” afirmam a sua total solidariedade com a luta dos enfermeiros portugueses, e saúdam a ação de luta promovida hoje pelos enfermeiros do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, e pelo Sindicato de Enfermeiros Portugueses.

O Coletivo Regional de Setúbal de “Os Verdes”

Setúbal, 25 de Agosto de 2014

Quando a fiscalidade verde é um pretexto para aumentar impostos e não para servir a sustentabilidade

Foi já apresentado o relatório preliminar da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde. Importa avaliá-lo, mas não sem antes contextualizar essa avaliação, referindo que houve inúmeras propostas sobre fiscalidade ambiental, apresentados pelo PEV no parlamento, que quer o Governo quer a maioria PSD/CDS rejeitaram. Entre elas recordamos, só a título de exemplo, a dedução do passe social no IRS, a descida do IVA para as bicicletas, a consignação de uma parte do imposto sobre produtos petrolíferos para o investimento no transporte público, a reposição dos benefícios fiscais à aquisição de equipamentos para energias renováveis, redução do IVA para produtos com matéria reciclada. No âmbito dessa contextualização, importa também relembrar que foi este Governo PSD/CDS que retirou os benefícios fiscais às empresas para se instalarem no interior do País, contribuindo assim para agravar uma das maiores causas de problemas ambientais, que se prende com as assimetrias regionais, com o despovoamento e a desertificação do interior do País. Este historial, bem como o "brutal aumento de impostos", que de transitório já pouco tem, deixa-nos logo de pé atrás sobre as verdadeiras intenções do Governo em relação à fiscalidade que designa de ambiental. A fiscalidade ambiental pode conhecer dois caminhos: um, procurando incentivar melhores comportamentos ambientais, incindindo, sobretudo, sobre os custos acrescidos que os cidadãos têm por procurarem melhores desempenhos e comportamentos ambientais; outro, aumentando as receitas para o Estado, incidindo, sobretudo, sobre a penalização de comportamentos menos sustentáveis. A proposta de fiscalidade ambiental, da Comissão criada, incide fundamentalmente sobre a ótica da penalização e da obtenção de receitas para o Estado em cerca de 160 milhões de euros (180 milhões de receita fiscal; 17 milhões de despesa fiscal). O que é proposto, portanto, é um agravamento do já brutal aumento de impostos com que este país se confronta. Não está, para além disso, minimamente provada a neutralidade fiscal que o Governo usa como forma de escamotear o aumento de impostos proposto. Por outro lado, não se pode discutir uma proposta desta natureza, sem falar e apresentar, simultaneamente, um programa de sensibilização e de educação para os cidadãos. Começo a crer que muitos falam da sensibilização e da educação dos cidadãos para o ambiente, sem verdadeiramente acreditar nelas, porque nunca apostam na sua implementação. Quando falamos, por exemplo, da necessidade de redução de sacos de plástico ou da componente da reciclagem, a sensibilização é uma matéria fulcral e que pode dar frutos muito positivos, mas nisso o Governo nunca apostou. Também não se pode falar desta proposta sem oferecer alternativas. Por exemplo, para retirar os carros das cidades, que é uma questão fundamental, é preciso um investimento sério na oferta de transporte que é feita aos cidadãos, para que estes possam optar e sintam vantagem em largar o automóvel individual para se dedicarem à utilização do transporte coletivo. Mas quando, por exemplo, os utentes da Fertagus não têm acesso ao passe social intermodal ou quando os utentes do Metro Sul do Tejo, para terem acesso a esse passe, têm de pagar uma taxa adicional, está tudo errado, na lógica do incentivo aos cidadãos para a utilização do transporte coletivo. É também legítimo o receio de que a proposta, da dita fiscalidade verde, venha agravar desigualdades sociais. Ela está construída numa lógica de que quem tem dinheiro paga. O aumento do preço dos combustíveis e a taxa à entrada das cidades, independentemente da discussão sobre as propostas em concreto, tem justamente essa consequência: quem pode paga, e não pesará muito (e muitas grandes empresas reconhecer-se-ão nesta afirmação); quem não pode fica, naturalmente, enrascado (e muitas micro, pequenas e médias empresas perceberão esta afirmação). Receamos que esta proposta de fiscalidade seja contraproducente ao nível de boas políticas ambientais, porque dá a sensação que o seu objetivo não é tanto uma alteração substancial dos padrões ambientais em Portugal, mas, sim, o de olhar para as contas públicas e pensar: "onde é que podemos ir sacar mais algum dinheiro? Ora, aqui está um setor importante e ao qual as pessoas, normalmente, são sensíveis. Então, vamos lá retirar mais algum dinheiro!…" Prova de que assim tem sido é, por exemplo, o projeto que os Verdes apresentaram na Assembleia da República, sobre a redução das embalagens, que visava justamente olhar para a lógica das imensas embalagens que existem no mercado, muitas absolutamente superficiais, que não têm nada a ver com a preservação da qualidade e das características dos produtos, para procurar regular o mercado no que respeita a essa matéria. O PSD, o PS e o CDS chumbaram esse projeto porque era ao mercado que se pedia responsabilidade ambiental, era do lado da oferta que se pretendia regular melhor desempenho ambiental. O problema da lógica da direita é que só olham para o ambiente numa ótica de obtenção de receitas ou de criação de negócios para grandes empresas (como querem fazer com a privatização da EGF). E, a partir daí, tudo fica desvirtuado! O nome "fiscalidade verde" é atrativo, mas o que importa é olhar o seu conteúdo e as suas consequências. Por isso, o PEV chamará o Ministro do Ambiente e a Ministra das Finanças ao parlamento quando forem retomados os trabalhos parlamentares.