O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma segunda pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério das Finanças, sobre o encerramento de repartições de finanças no distrito de Setúbal.
PERGUNTA:
Em Outubro do ano passado, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu uma Pergunta ao Ministério das Finanças (Pergunta 169/XII/3ª.) relativa ao encerramento de repartições de finanças no distrito de Setúbal.
Considerando que o prazo previsto no nº 3 do Artº. 229º do Regimento da Assembleia da República, já foi há muito ultrapassado, e dando aqui por reproduzido o texto que acompanhava o documento acima referido (Pergunta nº 169/XII/3ª), formulo de novo a respetiva pergunta na esperança que o Ministério das Finanças, desta vez, possa responder dentro do prazo previsto no Regimento da Assembleia da República.
Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério das Finanças, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito de Setúbal?
2 – Em caso afirmativo quantas e quais?
3 – Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?
4 – Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do sector?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
Lisboa, 11 de Fevereiro de 2014
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