Corroios - Seixal - Condições precárias do Centro de Saúde motivam pergunta do PEV no Parlamento

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde sobre as condições precárias do Centro de Saúde de Corroios em Vale de Milhaços (Concelho do Seixal), com implicações graves para os utentes, nomeadamente para os utentes com mobilidade reduzida.

  

Pergunta:

No passado mês de Março, uma delegação do PEV visitou as instalações do Centro de Saúde de Corroios – Vale de Milhaços. Acompanhados pela Comissão de Utentes de Saúde de Corroios, pela Comissão de Utentes de Saúde de Almada e Seixal, e pelo Presidente da Junta de Freguesia de Corroios, a delegação do PEV pode verificar as condições precárias em que aquele Centro de Saúde se encontra a funcionar.

O edifício de três andares, onde o atual Centro de Saúde funciona, não possui elevador, situação grave sob o ponto de vista não só da mobilidade dos seus utentes, mas também da segurança, levando, em muitos casos, que os médicos se tenham de deslocar ao rés-do-chão para atender os utentes que possuem mobilidade reduzida.

Apesar de, ao longo dos anos, o edifício ter sido objeto de diversas obras de reparação, estas não resolveram a questão dos acessos - uma vez que funciona num prédio de habitação – e muito menos a sobrelotação do edifício, onde neste momento todos os espaços são aproveitados, sendo que até dispensas servem como consultório, prejudicando gravemente o desempenho dos profissionais de saúde e como consequência a prestação de cuidados de saúde aos utentes.

Há muito que a Comissão de Utentes de Saúde, as autarquias e a população reivindicam a construção de um novo centro de saúde, designadamente através de petições entregues na Assembleia da República, de várias manifestações e vigílias, não tendo sido por falta de insistência da parte da Comissão e da população que o Centro de Saúde não foi construído no terreno cedido pela Câmara Municipal do Seixal, há perto de quinze anos, na zona de Santa Marta do Pinhal.

De referir ainda que dos perto de 50 mil utentes na freguesia de Corroios, cerca de 40%, entre 18 e 20 mil utentes, não tinham médico de família, numa freguesia onde se tem verificado um crescimento da população. Esta situação foi recentemente agravada pela saída, já em 2015, de 3 médicos dos 10 ali existentes, acrescentando mais cerca de 6 mil utentes àquela lista.

O desespero começa a tomar conta dos seus profissionais, alguns em evidente estado de exaustão e burnout, não compatíveis com o exercício seguro do ato médico. Os Verdes puderam constatar que a situação do Centro de Saúde de Corroios é mais um exemplo do retrato do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, com graves consequências para os profissionais de saúde e para os utentes, comprometendo gravemente o seu acesso aos cuidados de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Considera o Governo que o atual Centro de Saúde de Corroios, a funcionar num prédio de três andares, cuja construção tinha como objetivo habitação, sem elevadores, cujo acesso aos pisos é feito somente através de escadas, se encontra adequado a prestar os devidos cuidados de saúde à população?

2 – Para quando prevê o Governo iniciar a construção do novo Centro de Saúde de Corroios, há muito reivindicado, e já com terreno cedido pela autarquia do Seixal?

3 – Quando prevê o Governo repor e reforçar o número de médicos de família na freguesia de Corroios e em que medida?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
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Lisboa, 23 de Abril de 2015

25 de Abril – 41 anos de Liberdade

Comemorar 41 anos de Liberdade, é um ato de dignidade, que assume, e hoje mais do que nunca, o maior significado para o Povo Português. O dia em que os capitães cansados da guerra resgataram Portugal, fazendo emergir da madrugada a luz, para que pudéssemos nas ruas construir o dia.

E é precisamente esse dia, esse Abril, um projeto, essa promessa, essa vontade de fazer futuro que, 41 anos percorridos, importa, no seu sentido mais profundo, mais generoso, mais libertador, importa reencontrar.

Lembrar Abril, comemorar Abril, não é uma obrigação que nos imponha um qualquer calendário institucional, nem fazemos por mera tradição. Não comemoramos Abril apenas porque sim, porque tem que ser, ou porque assim alguém o determinou.

Comemoramos porque acreditamos, porque sentimos, porque é urgente. Depositámos neste projeto a alegria, o nosso entusiasmo, o melhor da nossa generosidade e demos largas a um genuíno e sincero sentimento de solidariedade coletiva.

É precisamente desse Abril e deste país como presente e sobretudo futuro concreto que importa refletir. Que foram estes 41 anos de liberdade e de democracia? A incessante busca dos melhores caminhos para a edificação de uma sociedade mais justa, equilibrada, solidária e participativa.

Para trás ficaram a ditadura, a censura, uma guerra ilegítima e injustificada, o atraso cultural e económico. Com Abril estava um País que ansiava pela Paz, pela fraternidade, pela construção de uma sociedade mais justa e mais solidária. Com Abril estava uma Constituição traçando os alicerces de uma sociedade democrática e progressista. Com Abril estava o Poder Local Democrático, garantindo o poder mais próximo dos cidadãos. Com Abril estava a liberdade, o sonho da esperança, estava o Portugal democrático.

Mas esta democracia que hoje vivemos está doente, arrisca-se a ser um território fechado, estéril e desmotivador. Passados 41 anos dessa data gloriosa vivemos atualmente semelhanças com o que existia antes do 25 de Abril. Um dos mais elementares objetivos do 25 de Abril era a conquista da igualdade, não apenas o direito à igualdade mas também a igualdade de direitos de todos os cidadãos. Determinou que este País não era só para alguns mas para todos.

Passados 41 anos continuamos a questionar o porquê de estarmos tão longe de garantir essa igualdade. Portugal é hoje dos países da União Europeia onde é mais distante o fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres, existem 2 milhões de pobres e mais de 1 milhão de desempregados.

Portugal é um País em que a riqueza é cada vez mais de meia dúzia, onde as empresas se vão, a agricultura não se vê, a saúde e a educação são acessíveis só para quem pode pagar. Para além das liberdades cívicas, nem sempre a construção da democracia tem privilegiado o desenvolvimento social, cultural e económico.

Temos, portanto, o direito e o dever de refletir sobre o Abril incumprido em cada habitação degradada ou em falta, em cada desempregado, em cada reformado, em cada salário injusto, em cada jovem sem acesso ao ensino superior, em cada escola recusada, em cada atentado ao ambiente.

Mas é preciso refletir também no que tínhamos antes e no que temos agora, no imenso trabalho que foi realizado a nível local, na efetiva melhoria das condições de vida. O papel de destaque que o Poder Local tem desempenhado ao longo destes anos é, sem dúvida, uma das mais significativas expressões de Abril.

Mais poderia ter sido feito? Cabe a cada um de nós julgar o que foi e o que será, daqui para o futuro, o legado de Abril. Será, talvez, esta possibilidade de intervenção crítica, de discussão, de participação, de construção de um futuro à dimensão dos nossos desejos. Por isso, estas comemorações assumem, mais uma vez, um interesse renovado, pela necessidade de reivindicarmos sempre as promessas de desenvolvimento que Abril nos trouxe e uma vida melhor para todos. 

Num momento em que o desemprego alastra e os trabalhadores, no sector público e privado, veem crescer as ameaças aos seus direitos e à segurança no emprego, assiste-se ainda à diminuição dos salários reais e à perda de poder de compra, acompanhados do aumento do custo de vida e das comparticipações sociais. 

Comemorar Abril é comemorar Maio, mês do trabalhador, cada vez mais esquecido numa sociedade em que o trabalhador conta como um número e não como ser humano, como parte integrante do desenvolvimento como Abril projetou. 

A situação das famílias, dos trabalhadores, reformados e pensionistas, dos jovens estudantes e dos jovens que procuram o 1º emprego ou sujeitos a uma forte precariedade, faz com que relacionemos o 25 de Abril ao 1º de Maio e então façamos destas datas jornadas de luta para exigir o cumprimento da esperança e do sonho. 

41 anos de Abril, tanto caminho fizemos nestes anos de liberdade! Mas muito mais temos para fazer. A construção de uma sociedade mais solidária, mais justa, mais fraterna, viva de paz e de amizade entre os povos. Abril, está vivo no descontentamento dos jovens que reivindicam um ensino gratuito e de qualidade. Está vivo na ação dos homens e mulheres que continuam a acreditar que é possível construir uma sociedade mais justa e solidária. 

Vale a pena acreditar, vale a pena agir. Uma outra política é possível! Viva o 25 de Abril! 

Álvaro Saraiva, Dirigente nacional de “Os Verdes” (do coletivo regional de Setúbal) e membro da comissão executiva nacional do PEV

Encontro CDU - «No Concelho de Almada e no País, trabalho, honestidade e competência, soluções para uma vida melhor»

A CDU está a concretizar encontros concelhios por todo o País sob o lema "No Concelho e no País - trabalho, honestidade e competência - soluções para uma vida melhor". São muitos milhares que contribuem para reforçar a CDU, como aconteceu no passado dia 18 de abril, em Almada.

Encontro CDU - «No Concelho do Seixal e no País, trabalho, honestidade e competência, soluções para uma vida melhor»

Seixal – 11 de abril de 2015 – Clube Recreativo da Cruz de Pau

Intervenção de Fernanda Pésinho, Dirigente do PEV e Vereadora na Câmara Municipal de Palmela

No país dos endividados de que valem as medidas de austeridade cheias de nada?

A 6 de abril de 2011, José Sócrates anunciava ao País que Portugal ia pedir ajuda externa, através de um acordo, o “Memorando de Atendimento” assinado há 4 anos atrás, recorde-se pelo PS o PSD e o CDS/PP.

Daí para cá, muitas medidas, alguns recuos, alguma movimentação de cadeiras (alguns ministros e secretários de estados demitidos) e muita contestação, associada à gravidade da situação económica e social decorrente da atual crise, à política de austeridade que está a arruinar o país, que continua a ser a receita para mais desemprego, menos direitos sociais, mais impostos, salários mais baixos, que diminuem cada vez mais a procura e remetem as famílias portuguesas para a exclusão social, a pobreza e a miséria, a par das notícias, entre outras, de que o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho terá recebido pagamentos do grupo Tecnoforma (ainda por esclarecer), no valor de mais de 150 mil euros entre 1995 e 1998, quando era deputado, em regime de exclusividade, as dívidas à Segurança Social (recorde-se que o primeiro-ministro soube da dívida em 2012, mas não pagou nessa altura porque queria esperar até terminar o mandato à frente do governo, para não ser interpretado como um benefício particular), bem ainda, a existência de uma “lista VIP” na Autoridade Tributária, descredibilizam a classe política em que o povo português não se revê!

Como levar este país a sério, quando “alguns” da classe politica não percebem que devem servir e não servir-se?

Só um Primeiro-ministro cumpridor pode exigir do povo! Assim, parece-me correto que, não só, o Primeiro-ministro, como também, os restantes membros do Governo, devam agir em conformidade com os princípios da ética, tendo como base os efeitos dos seus procedimentos sobre a vida da população, devendo para o efeito traçar caminhos justos, prudentes e transparentes.

Credibilidade é uma condição que o governo português, a classe política, está cada vez mais distante. Por algum motivo será, naturalmente! De demagogia em demagogia temos um Presidente da República inativo, um governo desorientado entre mentiras e embrulhadas, marcado pelo descontrole, incompetência e o desejo de reeleição a qualquer preço.

No país dos endividados de que valem as medidas de austeridade cheias de nada? Tentar evitar um insuportável agravamento da crise económica à custa de um ataque a economia do povo português?! Quando o dinheiro do povo passou a rechear outros bolsos?

Só um trabalho empenhado e dedicado, daqueles que labutam em prol da defesa dos direitos dos trabalhadores e dos cidadãos, no combate ao empobrecimento, pode mitigar todo este problema e aproximar os eleitos das populações. A força da CDU resulta deste envolvimento com a população.

A CDU está constituída para as próximas eleições legislativas, reforçada e pronta para ser o renascimento da esperança de uma vida melhor, porque o país precisa desta alternativa de esquerda que não aceita que o martírio do povo português seja o sucesso do país, que não admite que a Ministra das Finanças demonstre que os cofres do Estado estejam cheios da pobreza imposta ao povo português, que não admite que os cofres do Estado estejam cheios e que o Governo não pague o que deve às famílias portuguesas. Uma alternativa de esquerda que acabe de vez com esta política que está a empobrecer os portugueses a agravar as desigualdades sociais e a fragilizar as funções sociais do estado.

É com este espirito que a CDU foi constituída, trabalhar em coletivo, com confiança nas políticas alternativas que põem o bem-estar do povo a ditar o que é preciso fazer. Uma coligação que esteve sempre ao lado daqueles que se revoltaram contra as políticas de empobrecimento, que se indignaram quando viam o dinheiro deste país a ser canalizado para os grandes grupos económicos e para os juros de dívida, ou seja, as forças que integram a CDU estiveram sempre presentes. Trabalhar pelo benefício coletivo é o que de mais genuíno a CDU tem para dar a este País.

Chegou a hora de traçar um caminho alternativo, que muitos querem frear!

Compete-nos, a cada um de nós, contribuir para reforçar este projeto com dedicação e empenho no cumprimento das suas responsabilidades para forçar uma mudança e quebrar com este ciclo de alternância politica que já provou que não garante o bem-estar coletivo.

Jorge Taylor – Dirigente nacional de “Os Verdes” (Moita)

… CHEGOU A HORA DA RESSURREIÇÃO!

É preciso que todos entendam que chegou a Hora da Ressurreição. Que nesta quadra da Páscoa, em que reunimos a família e amigos, seja também, a ressurreição das carreiras congeladas, do emprego com segurança e com direitos, do aumento dos salários, das igualdades sociais, do pagamento justo do trabalho extraordinário, e da dignificação dos trabalhadores dos sectores público, privado e empresarial.

O orçamento de Estado para 2015 não trouxe grandes novidades. A gravidade da situação económica e social decorrente da actual crise, a política de austeridade que está a arruinar o país, continua a ser a receita para mais desemprego, menos direitos sociais, mais impostos, salários mais baixos que diminuem cada vez mais a procura e remetem as famílias portuguesas para a exclusão social, a pobreza e a miséria, a par das notícias, entre outras, de que o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho terá recebido pagamentos do grupo Tecnoforma no valor de mais de 150 mil euros entre 1995 e 1998, quando era deputado, em regime de exclusividade, as dívidas à Segurança Social (recorde-se que o primeiro-ministro soube da dívida em 2012, mas não pagou nessa altura porque queria esperar até terminar o mandato à frente do governo, para não ser interpretado como um benefício particular), bem ainda, a existência de uma “lista VIP” na Autoridade Tributária, descredibilizam a classe política em que o povo português não se revê! 

Que país é este? É um pedaço de terra à beira do abismo. 

Como levar este país a sério, quando “alguns” da classe politica não percebem que devem servir e não servir-se? 

É preciso que todos entendam que chegou a Hora da Ressurreição. Que nesta quadra da Páscoa, em que reunimos a família e amigos, seja também, a ressurreição das carreiras congeladas, do emprego com segurança e com direitos, do aumento dos salários, das igualdades sociais, do pagamento justo do trabalho extraordinário, e da dignificação dos trabalhadores dos sectores público, privado e empresarial. 

É preciso que todos entendam que chegou a hora da ressurreição da esperança “de uma vida melhor”. Chegou a hora de traçar um caminho alternativo, que muitos querem travar!

A CDU está constituída para as próximas eleições legislativas, reforçada e pronta para ser a renovação da esperança de uma vida melhor, porque o país precisa desta alternativa de esquerda que não aceita que o martírio do povo português seja o sucesso do país, que não admite que a Ministra das Finanças demonstre que os cofres do Estado estejam cheios da pobreza imposta ao povo português, que não admite que os cofres do Estado estejam cheios e que o Governo não pague o que deve às famílias portuguesas. Uma alternativa de esquerda que acabe de vez com esta política que está a empobrecer os portugueses a agravar as desigualdades sociais e a fragilizar as funções sociais do estado. 

É com este espirito que a CDU foi constituída, trabalhar em colectivo, com confiança nas políticas alternativas que põem o bem-estar do povo a ditar o que é preciso fazer. Uma coligação que esteve sempre ao lado daqueles que se revoltaram contra as políticas de empobrecimento, que se indignaram quando viam o dinheiro deste país a ser canalizado para os grandes grupos económicos e para os juros de dívida, ou seja, as forças que integram a CDU estiveram sempre presentes. Trabalhar pelo benefício colectivo é o que de mais genuíno a CDU tem para dar a este País.

A todos nós compete-nos contribuir para reforçar este projecto com dedicação e empenho no cumprimento das suas responsabilidades para forçar uma mudança e quebrar com este ciclo de alternância politica que já provou que não fortalece o bem-estar.

… Chegou a hora da ressurreição da esperança “de uma vida melhor”!

Jorge Manuel Taylor
Dirigente do Partido Ecologista “Os Verdes”

PEV questiona Governo sobre o Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, sobre o Serviço Local de Ação Social, da Baixa da Banheira.

  

Pergunta:

O Grupo Parlamentar Os Verdes tomou conhecimento que o Governo tenciona efetuar uma reorganização dos Serviços de Segurança Social, que implicará o encerramento do Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira.

O Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira do Centro Distrital de Setúbal da Segurança Social está instalado num edifício da Segurança Social, sito na Estrada Nacional nº 11, 200, r/c, na Baixa da Banheira, tendo sido submetido, em 2005, a obras de adaptação aos objetivos em causa, preparado para prestar um serviço bastante necessário à população, culminando na sua inauguração e abertura ao público em 2012.

O Governo, em resposta à Pergunta nº 712/XII/1ª que o PEV colocou sobre as referidas instalações, informou que aquelas “estão modernizadas e dotadas de condições de capacidade e conforto adequadas à instalação de um balção multisserviços (BMS) gerido pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), para servir a área da freguesia da Baixa da Banheira (…) e que para além dos serviços habitualmente prestados pela segurança social, incluindo um gabinete para atendimento de ação social, irão ser prestados cerca de 70 serviços de 10 entidades diferentes“.

Este Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira regista uma elevada afluência da população aos serviços habitualmente prestados pela segurança social, apresentando também índices elevados de satisfação pela população devido à sua proximidade, comodidade e rapidez.

O encerramento deste Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira representaria, pois, um claro prejuízo para os banheirenses e, simultaneamente, sobrecarregaria o Serviço Local de Ação Social do Barreiro que já está sobrelotado e que não consegue dar uma resposta adequada à população que atualmente já serve.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Qual a razão que levou o atual Governo a proceder à abertura do Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira em 2012?

2- Onde está o prometido balcão multisserviços (BMS) gerido pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), com cerca de 70 serviços e 10 entidades distintas, nestas instalações da Baixa da Banheira?

3- Confirma o Governo a decisão de proceder ao encerramento do Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira, após quase 3 anos de funcionamento?

4- Se sim, quais as razões invocadas para o encerramento do Serviço Local de Ação Social da Baixa da Banheira?

5- Qual a verba que foi gasta para a realização das obras de adaptação e modernização das instalações, que culminaram com a abertura dos serviços em 2012?

6- Qual o benefício que o Governo considera que resultou da abertura desses serviços para a população da Baixa da Banheira?

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
www.osverdes.pt 
Lisboa, 2 de abril de 2015