quarta-feira, 24 de maio de 2017

26 de maio - apresentação de candidatos em Setúbal

No próximo dia 26 de Maio, em Setúbal, pelas 20.00h vai ter lugar o jantar de apresentação pública das listas da CDU aos órgãos autárquicos no concelho de Setúbal, onde constará o nome de André Martins, dirigente de Os Verdes e cabeça-de-lista à Assembleia Municipal de Setúbal.


Esta iniciativa conta com a participação de Heloísa Apolónia da Comissão Executiva Nacional do PEV.


quarta-feira, 17 de maio de 2017

Sábado - Encontro Regional da CDU no Montijo

No próximo dia 20 de maio, sábado, pelas 14:30h, vai ter lugar no Cine Teatro Joaquim de Almeida, no Montijo, o Encontro Regional da CDU.

Este encontro revela-se de extrema importância para a afirmação do trabalho autárquico da CDU no distrito de Setúbal.

Apelamos à participação de todos os companheiros e eleitos do PEV, neste que será um encontro de balanço do trabalho da CDU no distrito, bem como, de perspectiva da acção futura para as eleições autárquicas de 2017.


segunda-feira, 15 de maio de 2017

Encontro Concelhio da CDU no Barreiro

Ontem, 14 de maio, teve lugar na Casa dos Ferroviários, o Encontro Concelhio da CDU do Barreiro, um encontro que contou com a presença e intervenção da dirigente de Os Verdes, Susana Silva.

A CDU do Barreiro reafirma o seu empenhamento em prosseguir e aprofundar, com trabalho, honestidade e competência, o projecto autárquico de desenvolvimento do Concelho, que tem vindo a realizar, em criar cada vez melhor qualidade de vida para os que aqui vivem, estudam e trabalham e em criar um espaço atrativo onde se queira estar e viver, com a grande confiança de que é possível transformar a realidade e construir um futuro melhor.


Leia, abaixo, um excerto da intervenção da dirigente ecologista, Susana Silva:

O concelho do Barreiro é o reflexo total de uma autarquia com a marca da CDU, onde se trabalha para a excelência do concelho, para o bem-estar e a dignidade de todos quantos aqui residem, e, sempre com a sustentabilidade ambiental e social no horizonte, para estimular quem aqui pretende investir, produzir e criar emprego.

Hoje foram dados inúmeros exemplos de como a gestão CDU na autarquia do Barreiro tem sido fundamental para uma efectiva melhoria das condições de vida da população.

Assinalamos e comemoramos os 60 anos dos transportes colectivos do Barreiro e os 80 anos de abastecimento público domiciliário de água às populações.

60 anos de TCB’s que correspondem à prestação do serviço público de transporte colectivo e de mobilidade sustentável em todo o concelho e agora também na Moita. Futuramente, a aquisição de 60 novos autocarros irá contribuir para uma renovação total da frota, consolidando o serviço de transporte de excelência. 

80 anos de serviço público domiciliário de água às populações é sem sombra de dúvida mais uma marca da gestão CDU na autarquia do Barreiro, que sempre encarou a água como um bem público, único, universal e essencial à vida. São oito décadas de experiência e dedicação na construção e manutenção de um serviço que permitiu à população o acesso à água pública e de qualidade. Um serviço público que pugna pelo respeito do valor ambiental e insubstituível da água, que defende os interesses da população e onde cada vez mais a gestão pública e municipal é fundamental.

A valorização do espaço público, a requalificação urbana, a atenção aos valores ambientais e da qualidade de vida, o desenvolvimento de uma rede de equipamentos colectivos integrados em programas de democratização da prática desportiva e cultural, o planeamento e o ordenamento, indispensáveis a um desenvolvimento sustentável, tendo sempre presente todo o nosso património e memória colectiva, é tudo o que tem caracterizado a gestão CDU no Barreiro e o que nos diferencia de outros.


quinta-feira, 11 de maio de 2017

14 de maio - Encontro CDU Barreiro

No próximo domingo, dia 14 de maio, vai ter lugar na Casa dos Ferroviários, o Encontro Concelhio da CDU do Barreiro. Este encontro decorrerá pelas 14.30h e contará com a presença e intervenção da dirigente de Os Verdes, Susana Silva.






quarta-feira, 10 de maio de 2017

Intervenção do PEV - Encontro CDU em Almada

Susana Silva, dirigente do PEV, e Sónia Tchissole - membro do coletivo de Almada - estiveram presentes no Encontro Concelhio da CDU do Concelho de Almada que se realizou a 6 de maio no Auditório da Escola Secundária António da Costa.



Leia a intervenção da dirigente ecologista, Susana Silva:

Muito boa tarde a todos,


Permitam-me, antes de mais, saudar em nome do Partido Ecologista Os Verdes, a mesa do nosso encontro, todos aqueles que fazem parte da Coligação Democrática Unitária e principalmente saudar todos os eleitos, homens e mulheres que durante este mandato, tiveram como principal objectivo defender as populações e dar respostas aos seus problemas, com a proximidade que só o Poder Local Democrático permite.

Foi, é e será sempre um trabalho e uma dedicação sem quaisquer interesses pessoais, tendo Abril como referência e sobretudo, um trabalho que vem reafirmar e cimentar as ideias de marca que caracterizam a gestão CDU: trabalho, honestidade e competência.

Amigas e Amigos,
Saídos das comemorações de mais um aniversário do 25 de abril, e do 1º de Maio, importa recordar que o Poder Local Democrático é também uma conquista de Abril.

Uma conquista importante e absolutamente decisiva para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, para as dinâmicas locais e para o desenvolvimento do país.

Apesar da importância que representa para as populações e para a nossa democracia, o Poder Local tem sido objeto de constantes ataques, que aliás se
acentuaram durante o período de governação do PSD-CDS.

Com a extinção de freguesias, imposta pelo anterior governo e nalguns casos com o apoio do PS, como sucedeu no concelho de Lisboa, cuja proposta de extinção de freguesias, partiu do próprio PS.


Leia aqui o texto completo desta intervenção.

sábado, 6 de maio de 2017

André Martins é candidato à presidência da Assembleia Municipal de Setúbal

André Martins, dirigente de Os Verdes, é o candidato da CDU à presidência da Assembleia Municipal de Setúbal. A sessão pública de apresentação dos primeiros candidatos da CDU aos órgãos municipais e freguesias realizou-se ontem, sexta-feira, dia 5 de maio.


"Que este seja o primeiro dia de uma grande jornada de trabalho que se inicia aqui e avançará até 1 de Outubro quando, temos razões para acreditar, a CDU alcançará uma grande vitória eleitoral"

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Iniciativas CDU em Setúbal, Almada e Moita

Nos próximos dias serão várias as iniciativas da CDU no distrito de Setúbal. Marca na tua agenda, participa e vem dar mais força à CDU nos vários concelhos!

Setúbal

No próximo dia 5 de maio, sexta-feira, pelas 18:00h, vão ser apresentados os primeiros candidatos da CDU aos órgãos autárquicos no concelho de Setúbal. Esta iniciativa irá decorrer no Largo da Ribeira Velha e contará com a participação de José Luís Ferreira, membro da Comissão Executiva Nacional do PEV.


Almada

No dia 6, sábado, pelas 14:30h vai ter lugar no Auditório da Escola Secundária António da Costa, o Encontro Concelhio da CDU de Almada. Apelamos à participação de todos os companheiros e eleitos do PEV, neste que será um encontro de balanço do trabalho da CDU no concelho de Almada, bem como, de perspectiva da acção futura para as eleições autárquicas de 2017. Esta iniciativa conta com a participação de Susana Silva, membro da Comissão Executiva Nacional do PEV. 


Moita

Também no dia 6 de maio, sábado, pelas 15:00h vai ter lugar no Clube Recreativo Sport Chinquilho Arroteense, o Encontro Concelhio da CDU da Moita. Apelamos à participação de todos os companheiros e eleitos do PEV, neste que será um encontro de balanço do trabalho da CDU no concelho da Moita, bem como, de perspectiva da acção futura para as eleições autárquicas de 2017. Esta iniciativa conta com a participação de Afonso Luz, membro da Comissão Executiva Nacional do PEV.


segunda-feira, 1 de maio de 2017

Moita - Intervenção de Susana Silva na iniciativa CDU

Susana Silva, dirigente de Os Verdes, esteve na iniciativa de ontem, 30 de abril, de apresentação dos cabeças de lista da CDU aos órgãos autárquicos do concelho da Moita, com a seguinte intervenção:


As primeiras palavras para em nome da Direção do PEV, saudar as restantes forças políticas que integram a CDU.

Uma saudação muito especial a todos os candidatos que hoje apresentamos nesta iniciativa, e que vão continuar no próximo mandato a dar corpo e sentido a este grande espaço de intervenção, a esta grande força política que é a Coligação Democrática Unitária.

Saudar ainda todos os homens e mulheres que durante este mandato e aqui no concelho da Moita, dedicaram muito do seu tempo, na defesa dos interesses das populações e na procura incansável de respostas para os seus problemas, preocupações e anseios.

Um trabalho e uma dedicação sem quaisquer interesses pessoais, tendo Abril como referência e sobretudo, um trabalho que vem reafirmar e cimentar as ideias de marca que caracterizam a gestão CDU: trabalho, honestidade e competência.

Companheiros e Amigos,

Numa altura em que comemoramos mais um aniversário do 25 de abril, e a poucas horas do 1º de Maio, importa recordar que o Poder Local Democrático é também uma conquista de Abril.
Uma conquista importante e absolutamente decisiva para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, para as dinâmicas locais e para o desenvolvimento do país.

Leia aqui a intervenção completa de Susana Silva.
Leia aqui mais informação sobre os candidatos CDU na Moita.

sexta-feira, 28 de abril de 2017

Iniciativas CDU em Palmela, Seixal e Moita

Nos próximos dias serão várias as iniciativas da CDU no distrito de Setúbal. Marca na tua agenda, participa e vem dar mais força à CDU nos vários concelhos - Palmela, Seixal e Moita!

Palmela

Hoje, dia 28 de abril, sexta-feira, pelas 21:00h, vão ser apresentados os primeiros candidatos da CDU à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Palmela. Esta iniciativa irá decorrer na Biblioteca Municipal de Palmela e contará com a participação de Fernanda Pésinho, membro da Comissão Executiva Nacional do PEV.


Seixal

No dia 29, sábado, pelas 16:00h vão ser apresentados os primeiros candidatos da CDU à Câmara Municipal e Assembleia Municipal do Seixal. Esta iniciativa irá decorrer na Sociedade Filarmónica Operária Amorense e contará com a participação de Susana Silva, membro da Comissão Executiva Nacional do PEV.


Moita

No dia 30 de abril, domingo, pelas 15:30h vão ser apresentados os primeiros candidatos da CDU à Câmara Municipal e Assembleia Municipal da Moita.  Esta iniciativa irá decorrer no Salão dos Bombeiros Voluntários da Moita e contará, mais uma vez, com a participação de Susana Silva, membro da Comissão Executiva Nacional do PEV.


quarta-feira, 26 de abril de 2017

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia na Sessão Solene do 25 de Abril de 2017


Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia na Sessão Solene do 25 de Abril de 2017

Senhor Presidente da República
Senhor Presidente da Assembleia da República
Senhor Primeiro-Ministro e demais membros do Governo
Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Senhor Presidente do Tribunal Constitucional
Senhoras e Senhores Deputados
Estimadas e estimados convidados
Senhores Capitães de Abril
Minhas Senhoras e meus Senhores

Temos pressa de cumprir Abril! Passaram 43 anos sobre aquele dia em que se devolveu ao país a esperança e, ao povo, o poder de construir o futuro. O dia em que, de cravos vermelhos erguidos, se deu uma explosão de alegria e de saudação vibrante aos capitães de Abril pela libertação das amarras de 48 anos de fascismo.

Ter pressa de cumprir Abril é ter sede de garantir direitos e níveis dignos e verdadeiros de bem-estar e de felicidade para um povo inteiro. Não apenas para alguns, mas para um povo inteiro!
Era Salazar, o ditador fascista, que dizia que era muito mais urgente constituir elites do que ensinar o povo a ler, porque os problemas nacionais tinham de ser resolvidos, não pelo povo, mas pelas elites. Era esse ditador que dizia que o jornal era o alimento intelectual do povo e que, como todos os demais alimentos, tinha de ser fiscalizado, considerando a censura mais do que legítima e até um elemento de elucidação e um corretivo necessário. Classificava a profunda violência e a tortura imprimida pela PIDE aos presos políticos como uns safanões a criaturas sinistras e não tinha pudor em afirmar que em Portugal não havia espaço para a liberdade. Continuada por Marcelo Caetano, acrescente-se a esta barbaridade um milhão de jovens lançados para a guerra colonial, e milhares de jovens a desertar e a emigrar, para fugir do país que os tramava e a quem outras nações não fecharam portas. Era um povo a quem se ditava pobreza e exploração, enquanto meia-dúzia de famílias capitalistas enriquecia. Nas palavras de Ary dos Santos, chamava-se esse país «Portugal suicidado».
Em 25 de abril de 1974 o país fez-se em festa. Nas ruas, repletas de gente ávida de voz, gritou-se que «o povo unido jamais será vencido» e cantou-se que «o povo é quem mais ordena».


Nessa altura, os avanços foram imensos, mas o problema foi o que depois em tanto se interrompeu esse avanço e até, em vários aspetos, se foi recuando. Por exemplo, na legislatura passada, e com o Governo anterior, alguém ousará afirmar que o aumento de horas de trabalho, o fim de feriados, a fragilização de serviços públicos, a fúria de entrega de setores fundamentais aos privados, os cortes nas pensões contributivas e nos apoios sociais, os cortes nos salários ou o aumento brutal de impostos foram avanços que se deram? Não! Foram recuos que geraram pobreza e ameaçaram seriamente os nossos níveis de desenvolvimento. E deram-se por escolhas ideológicas, de uma direita que claramente privilegiou os grandes interesses económicos e financeiros e não o bem-estar dos cidadãos.

Em política não há inevitabilidades, mas sim opções, escolhas. Por isso, nesta legislatura, depois de os eleitores terem atribuído a maioria dos deputados aos partidos que se tinham comprometido com a mudança, o Partido Ecologista Os Verdes trabalhou e tem contribuído para que sejam, sem hesitações, repostas condições e direitos aos portugueses que lhes tinham sido retirados. Mas temos estado também a trabalhar para que as condições de desenvolvimento melhorem a vários níveis. Para dar alguns exemplos: (i) reclamámos do Governo determinação para enfrentar interesses poderosos, como o das celuloses, para travar a brutal expansão da área de eucalipto; (ii) propusemos medidas para a necessária descarbonização do país e para a redução de gases com efeito de estufa, através da criação de melhores condições para fomentar o transporte coletivo e a mobilidade ferroviária; (iii) exigimos atenção sobre o interior do país e a necessária revitalização de atividade produtiva sustentável; (iv) reivindicámos mais meios para a conservação da natureza e da biodiversidade e para o controlo de poluição; (v) alertámos para problemas tão sérios como a preocupante intenção de pesquisa de hidrocarbonetos na nossa costa, ou para a cada vez mais obsoleta central nuclear de Almaraz.


O que importa ter hoje presente é que não se pode perder a dimensão da coragem que se revelou em todas as mulheres e homens que lutaram para construir Abril. Em jeito de apuramento de resultados, temos ainda muito, muito por conquistar em termos de direitos sociais e ambientais.

Mas, a União Europeia tem-se constituído um sério obstáculo a esse objetivo. Formando-se em torno de elites, servindo os interesses dos poderosos, distante dos povos, ignorando as suas necessidades, exigindo metas incompreensíveis. Ao Governo português, nós Verdes, o que exigimos é que governe para as pessoas, para o desenvolvimento do país e que não esbarre na obsessão de números bem encolhidos para Bruxelas. Essa é uma condição para a estabilidade de que o país não pode prescindir.
Uma última nota para dizer que foram tantos os portugueses que procuraram refúgio noutros países para fugir à guerra colonial, outros para buscar melhores condições de vida - são cerca de 5 milhões as pessoas de origem portuguesa espalhadas pelo resto do mundo. Temos, nós, mais do que a obrigação de compreender o imperativo de desprezar ideias fascistas, nacionalistas, racistas, xenófobas que erguem fronteiras de desumanidade, quando exaltam o medo de refugiados ou o ódio aos imigrantes.

Sempre com a liberdade, a democracia, a paz, a justiça, a solidariedade, a igualdade, a fraternidade no horizonte, são muitos os que trazem, como descreve José Fanha, «o mês de Abril/ a voar/ dentro do peito». Mas, «não é segurando nas asas que se ajuda um pássaro a voar. O pássaro voa simplesmente porque o deixam ser pássaro» (Mia Couto).

Minhas Senhoras e meus Senhores, Temos pressa de cumprir Abril!

terça-feira, 25 de abril de 2017

Moita - Conversa Ecologista "A" de Ambiente na Constituição da República Portuguesa

No sábado passado, dia 22 de abril, realizou-se na Moita, mais uma Conversa Ecologista - “A” de Ambiente na Constituição da República Portuguesa.

Foi uma "Conversa" com muita participação e interesse de todos os presentes, e onde se realçou a importância do debate em torno das questões do Ambiente e da promoção do conhecimento da Lei Mãe da democracia portuguesa.

Foi, ainda, inaugurada a exposição de Cartoons, que retrata o Estado do Ambiente em Portugal, da autoria do Arq. Telmo Quadros.











segunda-feira, 24 de abril de 2017

Verdes denunciam falta de manutenção na frota da Soflusa

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre a situação da empresa Soflusa que piorou gravemente nos últimos sete anos, levando a que dos oito catamarãs que restam, dois têm os seus certificados de navegabilidade caducados, os certificados de outros cinco caducam em setembro de 2017, e apenas um possui certificação até 2018, acrescendo que os próprios pontões de atracagem se encontram com os seus certificados em idêntica situação, prestes a expirar, constrangimentos estes que fazem com que a prestação do serviço público às populações fique seriamente prejudicado.

Pergunta:

A situação da empresa Soflusa piorou gravemente nos últimos sete anos. Com a intenção de acabar por proceder à sua privatização, o anterior Governo PSD/CDS fez cortes em custos com o pessoal, material, reparações e aquisição de novas peças, essenciais para o bom funcionamento e a segurança das embarcações.

Como se não bastasse, a anterior Administração decidiu também proceder à venda de barcos da frota da Soflusa. Hoje, da atual frota de oito catamarãs que resta, dois têm os seus certificados de navegabilidade caducados. Os certificados de outros cinco caducam em setembro de 2017, e apenas um possui certificação até 2018. Estes certificados permitem comprovar que a situação de navegabilidade dos barcos se encontra conforme, e que estes possuem todas as condições de segurança para o transporte de passageiros.

Também os próprios pontões de atracagem se encontram com os seus certificados em idêntica situação, prestes a expirar.
Todos estes graves constrangimentos fazem com que a prestação do serviço público às populações fique seriamente prejudicado, pois, havendo menos catamarãs a operar, não é possível cumprir os horários em vigor e, por outro lado, os que circulam têm frequentemente lotação completa.


Em hora de ponta apenas se encontram a navegar 5 barcos, embora tenha havido o reforço de duas embarcações da Transtejo, o que é manifestamente insuficiente.

Tendo em conta que a atual Administração tomou posse em janeiro de 2017, e que terá entregue na 2ª semana de fevereiro, à tutela, um Plano de Manutenção, é urgente que sejam tomadas medidas para implementação do referido plano, sob pena do transporte fluvial de passageiros ficar progressivamente numa situação ainda mais crítica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Para quando está prevista a efetiva implementação do Plano de Manutenção da frota da Soflusa?

2 – Quando prevê o Ministério do Ambiente autorizar a delegação de competências, para que a atual Administração possa proceder à abertura dos concursos públicos?

3 – O Ministério tem consciência do atual estado da frota e em que condições de segurança para os utentes e trabalhadores, esta se encontra a operar, bem como, a condição dos pontões de atracagem?

4 – Quais as razões para que se continuem a verificar as constantes supressões de carreiras, atrasos e anomalias nas ligações?

5 – Que consequências se verificam nas ligações Montijo/Lisboa pelo facto de existirem atualmente dois catamarãs da Trantejo adstritos à ligação Barreiro/Lisboa?

domingo, 23 de abril de 2017

Intervenção de Os Verdes no encontro concelhio da CDU - Alcochete

José Luís Ferreira, deputado de Os Verdes, esteve ontem, dia 22, no Encontro Concelhio da CDU em Alcochete, que decorreu no Auditório da Junta de Freguesia de Alcochete.


As primeiras palavras para em nome da Direção do PEV, saudar as restantes forças politicas que integram a CDU.

Uma saudação que se estende a todos vos, que aqui em Alcochete, dão corpo e sentido a este grande espaço de intervenção, a esta grande força politica que é a Coligação Democrática Unitária.

E saudar muito particularmente todos os homens e mulheres que durante este mandato e aqui em Alcochete, dedicaram muito do seu precioso tempo, na defesa dos interesses das populações de Alcochete e na procura incansável de respostas para os seus problemas, preocupações e anseios.

Um trabalho e uma dedicação sem quaisquer interesses pessoais, tendo abril como referência e sobretudo, importa sublinhar, um trabalho que vem reafirmar e cimentar as ideias de marca que caracterizam a gestão CDU: trabalho, honestidade e competência.

E numa altura que comemoramos mais um aniversário do 25 de abril, importa recordar que o Poder Local Democrático é também uma conquista de abril.

Uma conquista importante e absolutamente decisiva para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, para as dinâmicas locais e para o desenvolvimento do país.

Sucede que apesar da importância que representa para as populações e para a nossa democracia o Poder Local tem sido objeto de constantes ataques, que aliás se acentuaram durante o período de governação do PSD-CDS.

Refiro-me por exemplo à extinção de freguesias imposta pelo anterior governo e nalguns casos com o apoio do PS, como sucedeu no concelho de Lisboa, cuja proposta de extinção de freguesias, partiu do próprio PS.

E ainda que esta dita reforma não tenha atingido o concelho de Alcochete, sempre servirá de barómetro que nos permite aferir da importância e do respeito que o Poder Local representa para esses partidos.

Mas podemos também referir o sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais e a imposição da Lei dos Compromissos, que representaram graves limitações à gestão das autarquias.

Leia aqui o texto completo da intervenção de José Luís Ferreira.

sábado, 22 de abril de 2017

Intervenção de Fernanda Pésinho - Encontro Concelhio da CDU em Palmela

Fernanda Pésinho, dirigente de Os Verdes, esteve presente no Encontro Concelhio da CDU em Palmela, que se realizou a 21 de abril, onde participou com uma intervenção em nome do PEV.


Boa tarde a todos,

Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», começo por saudar o Partido Comunista Português e a Associação Intervenção Democrática, nossos parceiros na CDU, bem como todos os militantes e simpatizantes que, com todo o seu empenho e dedicação, promovem o projecto político da CDU, divulgam as nossas propostas e valorizam o trabalho dos nossos eleitos.

Quatro décadas passaram sobre as portas que abril abriu. 

O Poder Local Democrático foi uma delas. A porta que permitiu as maiores transformações na vida política, ambiental, social, económica, e cultural das realidades locais no nosso país. 

Por sua vez, a CDU e o seu projecto autárquico, são uma referência inquestionável nesse processo de transformação. O Trabalho, a Honestidade e a Competência são marcas que caracterizam a gestão CDU e a acção dos nossos eleitos nas autarquias. Em maioria ou em minoria nos órgãos autárquicos, os eleitos da CDU desenvolvem um trabalho que é reconhecido pelas populações e que prestigia o Poder Local Democrático. Fazem a diferença!


Leia aqui a intervenção completa de Fernanda Pésinho.

quinta-feira, 20 de abril de 2017

Os Verdes presentes no protesto da Associação de Pais da Escola Secundária do Pinhal Novo

Os Verdes marcaram presença ontem, dia 19 de abril, na ação de protesto em frente da Escola Secundária do Pinhal Novo, localizada no concelho de Palmela, e que foi convocada pela Associação de Pais.

Esta ação de protesto pretendia alertar para a situação grave que se vive naquele estabelecimento de ensino, por não existirem funcionários suficientes, nomeadamente assistentes técnicos e assistentes operacionais.

Os Verdes manifestam a sua solidariedade para com a Associação de Pais desta escola e apoiam a reivindicação de contratação de mais funcionários.



quarta-feira, 19 de abril de 2017

Sábado no Montijo - Encontro Concelhio da CDU

No dia 22 de abril, sábado, pelas 15:00h vai ter lugar na SCUPA (Sociedade Cooperativa União Piscatória Aldegalense), o Encontro Concelhio da CDU do Montijo.

Apelamos à participação de todos os companheiros e eleitos do PEV, neste que será um encontro de balanço do trabalho da CDU no concelho do Montijo, bem como, de perspectiva da acção futura para as eleições autárquicas de 2017.


Esta iniciativa conta com a participação de Joaquim Correia, membro da Conselho Nacional do PEV. 


terça-feira, 18 de abril de 2017

Moita - Conversa Ecologista - "A" de Ambiente na Constituição da República Portuguesa

No próximo sábado, dia 22 de Abril, pelas 16h, Os Verdes promovem na Moita, na Biblioteca Municipal, mais uma Conversa Ecologista.

O tema desta conversa será o “A” de Ambiente na Constituição da República Portuguesa e o objetivo é dar a conhecer os direitos e deveres ambientais consagrados na Constituição da República e o que levou a que, em 1976, o texto Constitucional integrasse, de forma tão inovadora, única e exemplar, tanto a nível da Europa como do mundo, esta matéria.

Esta Conversa Ecologista contará com a participação de Manuela Cunha, membro da Comissão Executiva Nacional do PEV e de Jorge Taylor, dirigente do PEV e membro do Coletivo Regional da Moita.

Teremos também a inauguração de uma exposição de cartoons, da autoria do arquiteto Telmo Quadros, que reflete o estado do Ambiente, 40 anos depois de aprovada a Constituição da República Portuguesa.

Pelo direito a um ambiente saudável e pelo dever de o defender, contamos contigo!

Alcochete - encontro concelhio da CDU a 22 de abril


No dia 22, sábado, pelas 15:00h vai ter lugar no Auditório da Junta de Freguesia de Alcochete, o Encontro Concelhio da CDU de Alcochete.

Apelamos à participação de todos os companheiros e eleitos do PEV, neste que será um encontro de balanço do trabalho da CDU no concelho de Alcochete, bem como, de perspectiva da acção futura para as eleições autárquicas de 2017.

Esta iniciativa conta com a participação de José Luís Ferreira, membro da Comissão Executiva Nacional do PEV. 


sexta-feira, 14 de abril de 2017

21 de abril - Apresentação de candidatos da CDU - Almada

No próximo dia 21 de abril, sexta-feira, pelas 21:00h, vão ser apresentados os cabeças de lista da CDU aos órgãos autárquicos do concelho de Almada.

Esta iniciativa irá decorrer na Praça da Portela, no Laranjeiro, e contará com a participação de
Afonso Luz, membro da Comissão Executiva Nacional do PEV.


Participa, e vem dar força à CDU em Almada!


sábado, 8 de abril de 2017

"Aeroportos há muitos, seu palerma"

Artigo de opinião de Rui Lopo, membro do Conselho Nacional de Os Verdes e Vereador na Câmara Municipal de Barreiro, escrito para o Diário do Distrito:

"Aeroportos há muitos, seu palerma"


A saudosa frase podia, por caricato que pudesse parecer, aplicar-se a este tipo de infraestrutura, mas felizmente, só a escrevi para sublinhar a leviandade como o tema tem sido recentemente discutido.

E não venham as conversas de que só em Portugal é que isto acontece porque o "filme" repete-se nos outros países, mais a Norte e mais a Sul, com ou sem os copos que nos acusam de tanto gostar.

E porque é que a discussão se repete, e não apenas em Portugal?

Porque uma infraestrutura destas, catalisadora de tanta economia é disputada por qualquer território, região ou cidade. Porque revaloriza os terrenos, porque permite melhorar a especulação imobiliária que estagnou, etc.

E porque investimentos destes na ordem das centenas ou milhares de milhões de euros interessam a muita gente, não só pelo que podem ganhar com a decisão, mas porque dinamizam economicamente muitos atores.

Logo, as discussões racionais, técnicas e muito fundamentadas, são relegadas para um patamar secundário, porque se passa a ceder aos interesses e grupos de pressão, aos anseios de querer ser melhor que o outro, às expectativas legitimas mais ou menos localizadas.

E tudo mais confuso quando as decisões ou informações (ruído) sobre este investimentos são avançadas em período eleitoral, mais a mais, em período de eleições autárquicas.

É um facto que não há nem haverá aeroportos ao virar de cada esquina, pelo que a decisão de um novo na área metropolitana de Lisboa tem de ser feita com muita ponderação e reflexão. São infraestruturas para uma vida! Não há muitos aeroportos e quem decide é tudo menos "palerma"!

Ora um anterior governo havia decidido um novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete (territorialmente partilhado entre os municípios de Alcochete, Montijo e Benavente) e com ele a construção de uma ponte entre o Barreiro e Chelas com a componente ferroviária de alta velocidade.

Para além da questão da forma que enforma o processo de decisão, o calendário, a falta de diálogo, enfim, a construção do processo (que teria sido indispensável depois de se ter decidido em 2008 onde seria concretizada a infraestrutura), há que perceber os impactes que tal opção (a nova localização) tem sobre o território, nos ecossistemas, no ambiente (o trafego aeroportuário é fonte de imensa poluição atmosférica), no ruído, na mobilidade, na estrutura da margem sul, no que dela queremos... e a leitura que faço desta opção é que ficamos, na margem sul, com o parque de estacionamento dos aviões, com o ruído, com a poluição e o turismo vai para Lisboa (como se tudo isso só tivesse coisas boas para Lisboa). O pior mesmo é que tudo isto é assumido por causa das companhias aéreas de baixo custo, com a volatilidade que este negócio pode ter no tempo de vida de um aeroporto. Aliás, assistimos a uma companhia a desistir recentemente de uma rota para os Açores...

Por tudo isto e muito mais, seria muito mais lógico manter as opções tomadas em 2008, opções discutidas, avaliadas, que estruturavam o crescimento sustentado da área metropolitana de Lisboa, uma região unida pelo Tejo, uma cidade com duas margens, que ambiciona conseguir ter a escala de produto de outras cidades-região da Europa. Uma cidade que não pensa a margem sul como local para colocar apenas o que a margem Norte não quer ou onde não tem espaço para colocar, mas aquilo que estrategicamente faz sentido, o que seja a vontade das populações (da região e não apenas de algumas), potenciando as oportunidades que geramos.

Talvez seja de não reeditar a construção da ponte vasco da gama, que não estava planeada ser onde foi, que todos agora dizem ter sido um erro, mas o certo é que está lá. Ainda é tempo de evitar mais um erro de ordenamento do território e de desenvolvimento, porque efetivamente, aeroportos não há muitos...

Leia aqui o artigo de opinião publicado a 8 de abril no Diário do Distrito.

sexta-feira, 31 de março de 2017

Alcochete - apresentação dos cabeças de lista da CDU

Os cabeças de lista da CDU aos órgãos autárquicos do concelho de Alcochete serão apresentados em sessão pública no próximo domingo, dia 2 de abril.

Esta iniciativa vai contar com a intervenção de Joaquim Correia, dirigente nacional do Partido Ecologista Os Verdes, e terá lugar no Núcleo de Arte Sacra de Alcochete, sito no Largo da Misericórdia, Alcochete.


Participa e vem dar força à CDU em Alcochete!


quinta-feira, 30 de março de 2017

Verdes apoiam reivindicação de construção de Escola Secundária na Quinta do Conde

Os Verdes participaram hoje no Cordão Humano que uniu a comunidade escolar e a população da Quinta do Conde em torno da urgência e necessidade da construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, uma necessidade que é reconhecida por todos e que está vertida numa Resolução da Assembleia da República, aprovada em fevereiro de 2016, e à qual deve ser dado o devido cumprimento. Na altura, os Verdes apresentaram um Projeto de Resolução no Parlamento, o qual, aprovado, e em conjunto com outras iniciativas, deu origem à referida Resolução.

O PEV vai continuar a acompanhar esta justa reinvindicação das populações e comunidade educativa da Quinta do Conde e do concelho de Sesimbra, por considerar que esta situação é extremamente penalizadora para as famílias da Quinta do Conde, sobretudo aquelas de onde provêm as centenas de alunos que diariamente são obrigados a procurar longe de casa a frequência deste grau do ensino obrigatório.


2 de Abril - apresentação dos cabeças de lista da CDU em Sesimbra

No próximo dia 2 de abril, domingo, pelas 15:00h, vão ser apresentados os cabeças de lista da CDU aos órgãos autárquicos do concelho de Sesimbra.

Esta iniciativa irá decorrer no CineTeatro Municipal João Mota, sito na Av. da Liberdade 46, Sesimbra, e contará com a participação da dirigente nacional de Os Verdes, Susana Silva.

Participa, e vem dar força à CDU em Sesimbra!


sábado, 25 de março de 2017

Artigo de opinião - A CDU nas autarquias

Álvaro Saraiva, dirigente da Comissão Executiva Nacional do PEV, escreve um artigo de opinião no Distritonline, sobre a CDU nas Autarquias:


“Trabalho, Honestidade e Competência” é a expressão que acompanha e melhor caracteriza a CDU- Coligação Democrática Unitária. No passado dia 21 de março realizou-se o ato público de apresentação da CDU, um espaço de participação em que conjuntamente com o Partido Ecologista “Os Verdes”, Partido Comunista Português e a Intervenção Democrática, onde milhares de cidadãos independentes encontram lugar para uma enriquecedora intervenção politica e cívica.

As eleições autárquicas vão ter lugar daqui a 6 meses, com o governo minoritário do PS em funções, em que o traço mais distintivo e marcante da CDU e das suas forças que a compõe, nas instituições e fora delas, é o traço das propostas, das medidas concretas, das soluções e da resolução dos problemas. No ambito do acordo assinado com o PS, Os Verdes favorecem, potenciam e aprovam o que de positivo o Governo propõe, e combatem firmemente tudo o que surge de negativo para o povo e para o País.

Batemo-nos pela defesa e valorização da produção nacional, por melhores salários e reformas, pelo trabalho com direitos, por uma justiça na distribuição de rendimentos, pela defesa e valorização do património e do ambiente.

Nas autarquias a nossa obra é reconhecida e avaliada muito para além das fronteiras políticas da CDU. São cada vez mais aqueles que entendem que é necessário reforçar a CDU, porque nas autarquias, tanto em maioria como em minoria, a CDU realiza uma obra imensa em favor das populações. Muitos apresentam ideias, nós na CDU temos um projeto. Um projeto que presta atenção aos trabalhadores das autarquias, defendendo os seus direitos, valorizando o seu trabalho. Dando concretização a uma gestão integrada e ecologicamente sustentável.

A valorização e defesa do poder local são inseparáveis, não se faz com legislação de descentralização por imposição. É fundamental a criação de condições para que as autarquias tenham os meios necessários para o desempenho das suas competências e atribuições. Mas é importante e justo que se diga que a verdadeira descentralização não pode acontecer sem que sejam criadas as regiões administrativas. A descentralização não pode ser o meio para desresponsabilizar o poder central, nem à transferência de encargos e na maioria das vezes de descontentamentos do poder central para o poder local.

A descentralização não pode colocar em causa a universalidade de funções sociais do Estado, nem de direitos fundamentais. A descentralização de competências deve ter como fim o combate às assimetrias e desigualdades e nunca para as aprofundar.

Qualquer descentralização a ser feita, para “Os Verdes”, deve ter em vista a defesa e a valorização da autonomia do poder local sempre na perspectiva de melhor responder às necessidades das populações e de promover a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Por isso, em nossa opinião, é necessário um maior debate, mais reflexão, não pode haver pressas e tem de haver, fundamentalmente, o envolvimento das autarquias e seus autarcas, das associações e das organizações representativas dos trabalhadores.

sexta-feira, 24 de março de 2017

Os Verdes denunciam injustiça na suspensão de pensão por acidente de trabalho

A Deputada Heloísa Apolónia, eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, entregou na Assembleia da República uma pergunta de tema abrangente: questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, sobre a suspensão do pagamento de pensão atribuída por grau de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho, na medida em que não é acumulável com remuneração do exercício da mesma atividade profissional, nem com a parcela de remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. Assim, o pagamento dessa pensão por acidente em serviço só será efetivamente realizado quando o trabalhador se aposentar.

Pergunta:

Tomemos, para efeitos da presente Pergunta, o exemplo de um cidadão que teve um acidente de trabalho, do qual resultou um determinado grau de incapacidade permanente parcial.
Reconhecido esse facto, a Caixa Geral de Aposentações atribuiu-lhe uma pensão anual vitalícia de cerca de 3600 euros, correspondendo, portanto, a cerca de 258 euros vezes 14 meses.

Ocorre que o trabalhador em causa foi informado que o pagamento da pensão que lhe foi atribuída fica suspenso, na medida em que não é cumulável com remuneração do exercício da mesma atividade profissional, nem com a parcela de remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. Assim, o pagamento dessa pensão por acidente em serviço só será efetivamente realizado quando o trabalhador se aposentar.

Esta incompatibilidade decorre do decreto-lei nº 503/99, de 20 de novembro, com as alterações introduzidas pela, então, maioria parlamentar PSD/CDS, através da lei nº 11/2014, de 6 de março, e da lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro. Há, contudo, que ter um sentido realista da injustiça que está criada, na medida em que a incapacidade permanente, mesmo que parcial, a que o trabalhador ficou involuntariamente sujeito, a partir de um acidente de trabalho, não fica suspensa até à idade da aposentação. Com efeito, essa incapacidade acompanhará o trabalhador para o resto da sua vida.

Ora, se a pensão é atribuída para compensar uma incapacidade que tem repercussão concreta na vida pessoal e profissional do cidadão, física e psicologicamente, faz sentido que este fique privado dessa compensação que lhe foi reconhecida e formalmente atribuída pela Caixa Geral de Aposentações?

A verdade é que, como já referiu o Senhor Provedor de Justiça, «tais impedimentos de cumulação e dedução redundam, materialmente, na irreparabilidade do dano» e parecem configurar uma violação do direito, constitucionalmente consagrado, da justa reparação às vítimas de acidente de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, para que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Não considera o Governo que o impedimento de cumulação da pensão por acidente de trabalho com o vencimento do trabalhador (designadamente, conforme o previsto na al. B), do nº 1, do art. 41º do DL nº 503/99, de 20 de novembro, com as alterações introduzidas pela lei nº 11/2014, de 6 de março, e pela lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro) configura uma situação de profunda injustiça, que nega a efetiva reparação do dano ao trabalhador que sofreu um acidente do trabalho, a partir do qual ficou com uma incapacidade permanente?

2. A quantos trabalhadores é que, desde 2014, a Caixa Geral de Aposentações atribuiu uma pensão por acidente do trabalho, que foi suspensa com fundamento na incompatibilidade entre receber essa pensão e receber uma remuneração?

3. Está o Governo a ponderar alterar a disposição legal que cria essa incompatibilidade, mormente no âmbito da próxima proposta de Orçamento de Estado, a apresentar à Assembleia da República?

quarta-feira, 22 de março de 2017

23 de março - Conversa Ecologista no Barreiro – Stop ao CETA

Os Verdes vão promover amanhã, dia 23 de março, pelas 21:00h no Spill Cocktail Bar, no Barreiro, mais uma Conversa Ecologista em torno do CETA - Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá.

Esta conversa ecologista conta com a participação do Deputado Ecologista José Luís Ferreira e de membros da Plataforma STOP ao TTIP.


O CETA foi aprovado no passado mês de fevereiro no Parlamento Europeu, com 408 votos a favor e 254 votos contra, durante o plenário em Estrasburgo, e prevê um conjunto de medidas que poderão por em causa os serviços públicos, conferindo um poder ilimitado às empresas e nivelando as normas sociais e ambientais por baixo, atacando a capacidade de regulação dos direitos dos cidadãos por parte dos governos.

Falamos de serviços básicos como a água, a saúde, a energia, ou da proteção de dados que será apenas parcial. Desta forma, haverá previsivelmente uma sobreposição de interesses corporativos em detrimento do interesse público, tendo sido negociado durante oito anos em torno de um cerrado secretismo, sem a possibilidade de escrutínio por parte dos cidadãos e dos seus representantes eleitos, mas em estreita articulação com as multinacionais.

Os Verdes entendem que este acordo é extremamente lesivo para a Democracia e como tal têm vindo a promover várias iniciativas em torno do CETA, quer sejam iniciativas locais, como também na Assembleia da República, no sentido de alertar para os perigos que este acordo representa.